18 Mai 2010

Vantagens e desvantagens da opção pelo SIMPLES Nacional

Neste ano de 2010 terminou no final de janeiro o prazo para as empresas aderirem, pela internet, ao Simples Nacional para o ano de 2010. O Próximo período será só em janeiro de 2011, já que as adesões para empresas que já existem só podem ser feitas a cada começo de ano até o último dia útil de janeiro.

Mas as empresas que se constituam durante o ano de 2010 podem aderir ao Simples Nacional em até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Prazo que é contado em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia e incluindo-se o último.

Para aquelas empresas que se encontrem, ou estarão nesta situação no decorrer do ano, devem ter conhecimento que as pessoas jurídicas que podem aderir ao Simples são as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos moldes do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

No referido artigo consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Há a ressalva que, conforme o caso, para se enquadrar nesta situação:

a) no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

b) no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais).

Entendamos quem é considerado empresário, consoante preceito do Código Civil, em seu artigo 966, empresário é aquele que exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Citado artigo ainda traz uma previsão àqueles que não podem ser considerados empresários no seu parágrafo único:

“Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Já a empresa pode ser entendida como uma atividade cuja finalidade é a produção e circulação de bens e serviços, desenvolvida por uma pessoa natural (empresário) ou jurídica (sociedade empresária), por meio de um estabelecimento (complexo de bens materiais ou imateriais necessários para o exercício da empresa).

Traz, ainda, o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 as vedações as pessoas jurídicas, que não podem se enquadrar no Simples, se desempenham determinadas atividades ou se apresentam sob determinadas formas societárias, na qual destacam-se:

a) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

b) empresas em cujo capital participe outra pessoa jurídica;

c) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

Saliente-se que serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para verificar se as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte atendem aos requisitos pertinentes.

Para aquele que aderir ao Simples haverá facilidades como é o caso do recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Há exceções de alguns tributos, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade exercida.

Vale lembrar também que as microempresas ou a empresas de pequeno porte que queiram aderir ao Simples não podem possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, V, Lei Complementar 126/03). Caso haja débitos estes devem ser regularizados junto aos órgãos competentes, conforme sua natureza de débitos previdenciários, não-previdenciários ou inscritos em dívida ativa.

Vale ressaltar, para aqueles que tenham interesse em aderir ao Simples, que embora traga algumas facilidades, pode também trazer empecilhos à empresa optante caso se trate de fornecedor de produtos e/ou serviços para médias e grandes empresas, já que a lei proíbe a transferência de créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples, conforme fica explícito na leitura do artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006:

“Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional” (grifamos)

Caso a empresa optante do Simples for fornecedora de mercadorias para outra empresa que não seja optante, não poderá haver transferência de créditos relativos ao ICMS. Tornando a cobrança do ICMS cumulativa, não se permitindo que o adquirente de produto vendido por empresa optante do Simples compense o valor do ICMS devido na operação anterior.

Como é de conhecimento geral, a cobrança cumulada de ICMS é vedada pelo artigo 155, §2º, I, da Constituição Federal, que estabelece a conhecida não cumulatividade deste tributo.

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (…) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” (grifamos)

Portanto, a pessoa jurídica que se encontra nas condições supracitadas deve optar em aderir ou não ao Simples Nacional, levando-se em conta sua situação fática e seu planejamento para o ano, devendo sempre requisitar a orientação de um especialista na área.

Dr. Wagner Esteves Cruz

Advogado, inscrito na OAB/SP sob nº. 279.187, é bacharel em Direito pela UNIFIEO, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.