28 Out 2009

Terceirização e Direitos Trabalhistas

A terceirização de mão-de-obra, no campo do Direito do Trabalho, traz a baila várias discussões, haja vista que muitos defendem que tal contratação fere direitos trabalhistas conquistados ao longe de décadas, sendo utilizado apenas para burlar a legislação trabalhista. Por outro lado, existem aqueles que consideram uma moderna forma de contratação, tendo em vista o mundo globalizado, cada vez mais competitivo, sendo uma forma das empresas se adequarem a realidade do mercado.

Não podemos negar que a terceirização é um fenômeno mundial crescente a cada dia, trazendo conseqüências consideráveis nas relações de trabalho, não sendo mais possível extirpá-lo do mundo jurídico. Desta forma, devemos utilizá-la da melhor maneira possível, seja para o empregado seja para o tomador de serviço, que busca por meio deste tipo de contratação, mão-de-obra especializada e de baixo custo, diminuindo assim os custos empresariais.

A terceirização atinge principalmente os setores da vigilância, telefonia, limpeza, manutenção, alimentação, administração de pessoal, transporte, jurídicos, comunicação social, dentre outros. Concluímos, assim, que dia após dia cresce o número de trabalhadores e diminui o número de empregados.

A Ilustre jurista Alice Monteiro de Barros afirma que a terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa tomadora do serviço se concentra na realização de sua atividade-fim, transferindo a responsabilidade de execução da atividade-meio para terceiros. Desta forma, o contrato entre a empresa tomadora de serviço e a prestadora tem natureza civil, ou comercial ou administrativa, eis que visa à elaboração de atividades suporte.

Segundo o Ilustre doutrinador Octávio Bueno Magano “o verbo terceirizar usa-se modernamente para significar a entrega a terceiro de atividades não essenciais da empresa”.

O instituto da terceirização no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro é regulamentado tanto pelas regras do Direito do Trabalho como também pelas do Direito Administrativo. Sendo que a licitação é considerada uma forma de terceirização, uma vez que a Administração Pública poderá descentralizar a execução de suas atividades, transferindo a realização e a execução de obras públicas e prestação de serviços a terceiros, conforme a Lei nº 8.666/93.

Outra forma de terceirização é o denominado trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), sendo aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender á necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço.

Cumpre salientar, que o vínculo empregatício, regulado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, é estabelecido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço, sendo que a tomadora, a princípio, fica isenta de qualquer responsabilidade, salvo se reconhecida na esfera judicial que o trabalhador executava a atividade-fim, ou se demonstrar que a contratação realizada foi uma maneira de fraudar os direitos do trabalhador.

Caso a prestadora de serviço não cumpra com as suas obrigações junto ao trabalhador, tornando-se inadimplente no que tange as questões trabalhistas, o tomador de serviço terá responsabilidade subsidiária, desde que figure no pólo passivo da reclamação trabalhista e esteja expressamente no título executivo judicial. Logo, se faz necessário como medidas preventivas, que a empresa tomadora de serviço, antes de contratar com as prestadoras de serviço, solicitem todas as certidões fiscais, além de verificarem as ações trabalhistas, contratando até mesmo um profissional especializado no assunto,

Não podemos esquecer que há alguns doutrinadores que entendem ser possível a terceirização também de atividade fim, posição esta defendida pelo Desembargador Sergio Pinto Martins que entende que “a terceirização deva restringir-se à atividade-meio da empresa, ficando a cargo do administrador resolver tal questão, desde que a terceirização seja lícita, sob pena de ser desvirtuado o princípio da livre iniciativa contigo no artigo 70 da Constituição. A industria automobilística é exemplo típico da delegação de serviços da atividade-fim, decorrente, em certos casos, das novas técnicas de produção e até da tecnologia, pois uma atividade que antigamente era considerada principal pede ser hoje acessória.”

A terceirização se faz necessária no mundo competitivo, eis que em busca de lucros cada vez maiores, as empresas precisam de mão-de-obra especializada e de baixo custo, não arcando assim com os encargos trabalhistas e por outro lado temos o trabalhador, que vê nesta oportunidade a chance de ingressar no mercado de trabalho, abrindo mão de direitos inerentes a sua condição de empregado.

Advogada com atuação destacada em Direito Laboral é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.