6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais,.

5 Fev 2013

O Recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Esse artigo é direcionado a natureza jurídica do recurso adesivo e as questões controvertidas referentes à aplicação dessa medida processual nos Juizados Especiais Cíveis. Natureza Jurídica do Recurso Adesivo Primeiramente cumpre explanar que a interposição de recurso adesivo é direcionada a ocorrência de sucumbência recíproca, só assim as partes poderão se utilizar dessa ferramenta. Ou.