6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em.