22 Fev 2011

Interpretação do termo “livro” como objeto da “imunidade de imprensa”, à luz da jurisprudência e da doutrina predominante

O estudo das imunidades tributárias não pode ser feito desvencilhado de suas finalidades. Deve-se ter em conta que a imunidade tributária, sobretudo, constitui um instrumento político constitucional, utilizado pelo legislador constituinte para resguardar certos e determinados princípios constitucionais fundamentais do regime, a incolumidade de certos valores éticos e culturais que o ordenamento jurídico deseja proteger..