6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em.

4 Jan 2013

A Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.