6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

1 Fev 2013

A intervenção de terceiros em um Processo Judicial

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.