18 Jul 2012

Inventário extrajudicial: como proceder?

Desde 2007, com a promulgação da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível promover inventário por via administrativa ou extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais célere e provavelmente menos dispendioso e desgastante. As alterações introduzidas pela nova Lei facultam aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do.

6 Jan 2010

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, torna-se essencial abordar o que de fato vem sendo apresentado pelas normas vigentes. A princípio a Constituição Federal em seu artigo 225, § 3º, trás em sua descrição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou.