26 Mar 2014

Aspectos gerais do contrato de transporte

Esse é o entendimento trazido pelo Art. 734 do Código Civil que diz: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

6 Dez 2012

A Responsabilidade Civil no segmento de Transportes

Chamamos de Responsabilidade Civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém ou algo. Tal responsabilidade, possui natureza contratual, baseando-se nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes, etc) e natureza extracontratual, ou “aquiliana”, baseando-se, em princípio, conforme o.