6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

5 Fev 2013

O Recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Esse artigo é direcionado a natureza jurídica do recurso adesivo e as questões controvertidas referentes à aplicação dessa medida processual nos Juizados Especiais Cíveis. Natureza Jurídica do Recurso Adesivo Primeiramente cumpre explanar que a interposição de recurso adesivo é direcionada a ocorrência de sucumbência recíproca, só assim as partes poderão se utilizar dessa ferramenta. Ou.

1 Fev 2013

A intervenção de terceiros em um Processo Judicial

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.

30 Jan 2013

Demissão por Justa Causa quando o Empregado chega atrasado

Nos últimos tempos empresários vem notando nas novas gerações, que questões praticamente superadas no âmbito trabalhista vem se tornando rotineiras, prejudicando em muito a atividade empresarial. Neste sentido ressalte-se que o Empregado, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é cercado de Direitos, mas em contrapartida deve adotar uma postura condizente com a atividade empresarial.

6 Dez 2012

A Responsabilidade Civil no segmento de Transportes

Chamamos de Responsabilidade Civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém ou algo. Tal responsabilidade, possui natureza contratual, baseando-se nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes, etc) e natureza extracontratual, ou “aquiliana”, baseando-se, em princípio, conforme o.

5 Dez 2012

Dicas para compra de imóveis em leilão

A compra de imóveis em leilão, a chamada hasta pública, é um meio de aquisição da propriedade através do qual pode-se obter bens imóveis por valores menores , em relação aos normalmente praticados no mercado. Àquele que deseja adquirir um imóvel por meio de uma leilão judicial ou extrajudicial, aconselhamos cautela e a busca de.

30 Nov 2012

originada por ilicito do empregador

Quando falamos em justa causa, vem a mente a demissão do empregado por um justo motivo, mas ao falarmos em justa causa veremos que o empregador também pode sofrer uma justa causa por parte do empregado. O empregado também pode aplicar uma justa causa no empregador, é a chamada rescisão indireta. Essa rescisão pode ocorrer.

12 Abr 2011

Assédio Moral no Direito do Trabalho

Assédio significa “insistência impertinente, perseguição, violência psicológica, constrangimento, humilhação e pretensão constantes em relação a alguém”. O assédio moral, também denominado mobbing ou psicoterror laboral é uma figura relativamente nova no âmbito trabalhista, porém nunca se falou tanto em assédio moral no trabalho como se fala agora. A Justiça do Trabalho já está repleta de reclamações trabalhistas.

18 Mai 2010

Do visto permanente ao Investidor Estrangeiro

Além das possibilidades mais conhecidas de concessão de visto permanente a estrangeiro, que são contrair matrimônio com brasileiro, ter um filho brasileiro etc., se abre um viés para aquele estrangeiro empresário que não quer um visto permanente por questões afetivas, mas por finalidade comercial, como é o caso do estrangeiro que pretende investir recursos no.