10 Mai 2010

Principais mudanças trazidas pela nova Lei do Inquilinato

No último dia 25 de janeiro, entrou em vigor a nova Lei do Inquilinato. Desde então, locador e locatário passaram a ter nova lei para regular as locações imobiliárias, especialmente as residenciais.

O Decreto-lei 11.112, de 09 de dezembro de 2009, traz regras para tornar o despejo do locatário inadimplente mais rápido. O despejo, que antes poderia levar mais de um ano, após a implantação das novas regras, poderá ser reduzido para cerca de seis meses.

Com a redução do tempo para a efetivação do despejo, locador e fiador certamente terão menos prejuízos, o primeiro por ter seu imóvel desocupado e poder locar novamente, e o segundo por ter que pagar um número menor de parcelas em atraso.

Uma das mudanças significativas é que o locador poderá ingressar com uma ação simultânea contra o locatário e o fiador. Anteriormente, o locador acionava judicialmente o locatário, e só se esse não pagasse o débito é que o fiador era acionado, com isso o fiador já toma conhecimento da inadimplência e há uma maior probabilidade de resolução do conflito.

Outra vantagem para o fiador é de que este poderá, a qualquer momento, dizer que não tem mais interesse em permanecer naquele contrato, e o locatário terá até 60 (sessenta) dias para substituí-lo.

Com relação à multa pela rescisão do contrato, o locatário foi beneficiado, uma vez que esta será proporcional ao tempo que falta para o término do contrato, e não um valor pré-determinado como era anteriormente.

No caso do locatário inadimplente, já na primeira notificação, poderá ser expedida ordem judicial para que ele seja despejado em trinta dias. Anteriormente, o locatário poderia atrasar o pagamento por duas vezes, no prazo de 12 meses, sem maiores prejuízos.

Na locação comercial, no caso de reajuste de valores pelo locador, e não concordância pelo locatário, este poderá ingressar com uma ação revisional, porém, o juiz fará uma avaliação do imóvel, segundo valores praticados no mercado e fixará um valor provisório para o aluguel até decisão final.

Enfim, essas são algumas das mudanças trazidas pela nova Lei do Inquilinato que, certamente, beneficiará todas as partes envolvidas, trazendo maior tranqüilidade para o locador que em caso de inadimplência poderá reaver o seu imóvel o quanto antes, para o fiador que poderá sair da relação contratual, antes mesmo do término do contrato e, sem dúvida valorizará o inquilino que cumpre com suas obrigações.

De qualquer forma, devemos lembrar que toda e qualquer relação contratual, seja ela de que natureza for, deve ser sempre acompanhada por um advogado, especializado na área, a fim de que se possa diminuir os riscos do negócio e, conseqüentemente garantir o seu sucesso.

Advogada inscrita na OAB/SP sob nº. 284.951, graduada pela UNAERP, atuou como conciliadora do Juizado Especial Cível. Tem atuação direcionada ao Direito do Trabalho e Previdenciário, atuando também em audiências cíveis do Juizado Especial Cível.