18 Mar 2014

Principais mudanças na Lei Seca

Este artigo versa exatamente sobre a embriaguez ao volante e sua disciplina legal, no que se refere à interpretação da lei 12.760/2012, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para conduzi-la a sua real finalidade: punir quem oferece risco à segurança viária.

A Lei 12.760/2012 foi editada, com o objetivo de consertar os equívocos trazidos pela lei anterior, pois muitos motoristas, respaldados pelo princípio constitucional da não autoincriminação, simplesmente negavam-se a realizar o teste do etilômetro, vulgarmente denominado “bafômetro”, e não podiam ir presos (caso estivessem cometendo o crime) por insuficiência probatória.

A Nova Lei Seca suprimiu a exigência dos seis ou mais decigramas de álcool por litro de sangue para configuração do crime de embriaguez ao volante. A partir de agora, essa conduta passa a ser tão somente “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

A nova legislação elencou diversos meios de prova através dos quais poderá ser comprovada a embriaguez, tais como o teste de alcoolemia, exames clínicos, perícias, vídeos e prova testemunhal.

A lei comina pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Dentre as mudanças ocasionadas, com o intuito de tornar mais dura a punição para o condutor flagrado sob influência de álcool, dobrou-se o valor da multa antes prevista. Anteriormente o condutor era apenado com uma multa de R$957,70, agora está sujeito a uma multa de R$ 1.915,40, podendo esta penalidade chegar, ainda, ao valor de R$ 3.830,80, caso haja reincidência no período de até 12 meses.

Quanto a fiança, cabe ao delegado arbitrar o valor, e o benefício está ligado a uma determinação já prevista em lei. Hoje a legislação diz que para crimes em que a pena seja de até 4 anos, pode e deve ser arbitrada a fiança, e como a pena máxima prevista para o crime é de 3 anos a possibilidade existe.

Mas se por acaso for observado que o condutor “quebrou a fiança”, não cumprindo as suas exigências, o benefício pode ser negado de imediato e o condutor deve permanecer detido, cabendo assim ao judiciário a decisão de mantê-lo ou não preso.

O valor estipulado para a fiança pode variar de 1 a 100 salários mínimos, e para determinação do valor são observados os seguinte fatores: capacidade econômica do autor, circunstâncias em que ocorreram o crime, periculosidade do agente e os antecedentes do condutor.

Além disso, pela recente legislação, para que o motorista seja submetido aos testes que comprovam a embriaguez ao volante, basta que se envolva em acidente de trânsito ou que seja alvo de fiscalização de trânsito.

O sucesso da Lei Seca não está somente nas fiscalizações e punições, mas sim na mudança de comportamento do brasileiro. Os números mostram que a população está mais consciente da perigosa mistura entre álcool e direção, mas ainda assim, esta guerra pelo trânsito seguro não chegou ao fim. Exerça seu papel de cidadão, porte-se corretamente no trânsito, colabore em favor da vida.

Dra. Adria Batista

Advogada, associada da Corrêa de Souza Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/PA sob nº. 17.598, formada pelo Centro Universitário Luterano é colaboradora com atuação destacada em Direito Previdenciário, Cível e Trabalhista, com extensão Universitária pela OAB/SP na Escola Superior de Advocacia..