12 Jul 2012

Prescrição Acidentária na Justiça do Trabalho

A Justiça do trabalho teve sua competência ampliada com a Emenda Constitucional nº 45, incluindo nesta competência as ações de responsabilidade civil por Danos Materiais e Morais. Quanto ao tema, há muitas duvidas acerca da prescrição a ser utilizada. Tal impasse fez surgir quatro correntes. É cediço que, a prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, perda da proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo, sua finalidade é, assim, evitar instabilidades nas relações sociais. O artigo 205 do Código Civil, prevê:

 ”Artigo 205 – A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

O Artigo 206 do Código Civil também prevê:

 ”206 – Prescreve: § 1º Em um ano: I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II  – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V – a pretensão de reparação civil; VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c)para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII – a pretensão para haver o pagamento de Título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Para primeira corrente, essas ações são consideráveis imprescritíveis, pois decorrem de danos ocasionados ao direito da personalidade, e este direito não pode expirar. É com base no artigo 11 do Código Civil, que a primeira corrente defende seu entendimento, in verbis:

 ”Artigo 11 – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Já a segunda corrente, defende que por se tratarem de créditos trabalhistas , a prescrição aplicável é a do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, que dispõe:

“artigo 7º … XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”.

Note-se que, a natureza desta reparação é pessoal, sendo direito humano fundamental, assim nem de crédito se tratam, por se tratar de reparação de danos decorrentes na relação de trabalho. Todos os direitos de personalidade, tem suas características fundamentais, quais sejam. Inalienáveis, Incessíveis, impenhoráveisimprescritíveisIndisponíveis, Absolutos e vitaliciedade, os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. A aplicação dos prazos prescricionais trabalhistas em razão da mudança da competência da justiça comum para a justiça trabalhista, não logrará êxito, pois a prescrição não deve ser estabelecida em razão da competência, mas em razão da natureza jurídica do direito material transgredido, ou seja, o direito à personalidade. Entende a terceira corrente, ser aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso V, do código de Processo Civil, prazo adotado para as reparações civis, calcadas nas regras de reparação de dano (art. 186, 187, 927 e 932, todos do Código Civil). Ressalta-se que, esta reparação destina-se aos danos patrimoniais estritos, o que não corresponde ao caso em tela. Visto que, trata-se de reparação de danos provocados à pessoa humana, ao trabalhador, e não a uma reparação de dano patrimonial. E por último a quarta corrente, defende a tese de que o prazo aplicável deve ser de 10 (dez) anos, tendo em vista o previsto no artigo 205 do código civil, de importação permitida com base no parágrafo único do artigo 8º da CLT, para as pretensões sem prazos definidos em Lei. Esta última tese também fundamenta sua defesa no Princípio da Norma mais Favorável, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao caso concreto, dever-se-á aplicar aquela que melhor atenda aos interesses do trabalhador. O fundamento legal desse princípio se encontra no artigo 7º, caput, da Constituição Federal que estabelece as garantias mínimas aos trabalhadores e, bem assim, no artigo 620, da CLT que preceitua que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. A norma trabalhista visa a proteção do hipossuficiente, ou seja, o trabalhador, em face do empregador, portanto, aplicação da norma mais favorável se justifica pela proteção que permeia o âmbito trabalhista. O Professo Amauri Mascaro Nascimento, e sua obra Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas do trabalho, Amauri Mascaro Nascimento. 19ª ed. atual, São Paulo: Saraiva, 2004 – p. 289-290, ao abordar o princípio da norma mais favorável, defende que a regra jurídica mais favorável ao trabalhador ocupa o vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas, mas adverte que a aplicação da norma mais favorável encontra exceções, como nos casos de leis proibitivas do Estado e situações emergenciais. Nas ações de reparação por danos materiais e morais proposta perante a Justiça do Trabalho, o direito pleiteado é a indenização por violação a direitos fundamentais asseguradores da dignidade da pessoa humana, não se trata de crédito trabalhista. Certo é que, cabe ao empregador o dever de saúde, sendo de sua responsabilidade assegurar ao trabalhador meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de riscos ocupacionais e ou acidentários. Negligenciando o empregador o seu dever com o trabalhador, o prazo de contagem da prescrição se inicia com a ciência do trabalhador da redução de sua capacidade laboral ou de sua incapacidade. A indenização por dano material e moral não se confunde com o direito previdenciário do empregado ao benefício acidentário de encargo da Previdência. A Constituição Federal é clara no sentido de que em caso de culpa pelo infortúnio é devida a reparação por dano material e moral, sem exclusão do direito pelo infortunado ao benefício auxílio-doença acidentário (B-91), de responsabilidade do INSS. Tendo em vista todos estes argumentos, a aplicação do prazo genérico de dez anos, mostra-se mais favorável, pois há uma nítida omissão regulatória e, nestes casos, devemos recorrer ao Direito Civil para reparar esta omissão, já que, as normas trabalhistas não tratam do assunto.

Dra. Eloise Cristina de Oliveira

Advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 178.989, é associada à Associação dos Advogados de São Paulo, é Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, com habilitação profissional junto a SUSEP desde 2004.