11 Jan 2010

Os prepostos nas ações que tramitam nos Juizados Especiais

A figura do preposto torna-se cada vez mais importante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que as demandas envolvendo relações de consumo são cada vez maiores. Desta forma, quando uma empresa ou empresário de firma individual são acionados judicialmente, terão que, necessariamente, comparecer nas audiências marcadas.

Sabemos que é impossível que grandes empresas façam-se representar por meio de seus sócios em todas as audiências, tendo em vista o grande número de demandas, a lei estabelece a possibilidade de serem representadas pela figura do preposto credenciado. O preposto é alguém que representa a empresa ou a firma individual em juízo, através de Carta de Preposição que lhe conferirá poderes para representá-la, ou seja, poderá falar em nome da representada, firmar acordos, resolvendo, assim, da melhor maneira possível o litígio.

Embora fosse um direito da empresa ou das firmas individuais fazer-se representar por preposto credenciado, estas estavam enfrentando alguns problemas sérios, uma vez que alguns Magistrados Cíveis estavam interpretando equivocamente a legislação e exigindo que o preposto tivesse vínculo empregatício com a empresa demandada, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro chegou a editar uma sumula que exigia o vínculo empregatício do preposto. Entendemos que esta exigência da relação de emprego entre a empresa demanda e o preposto , não era o posicionamento mais acertado, pois como bem sabemos é inviável que empresas de grande porte mandassem seus funcionários para os Juizados Especiais todas as vezes que tivesse que se fazer representar em juízo.

Tudo nos leva a crer que tal atitude de alguns Magistrados das Varas Cíveis , estava embasada na Súmula 377 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que exige que o preposto na Justiça do Trabalho deve necessariamente manter vínculo de emprego com a empresa. Essa posição é compatível, pois o preposto na Justiça do Trabalho teve ter conhecimento dos fatos que envolvem a reclamação do empregado, podendo, assim, esclarecer fatos objetivos.

Recentemente a Lei que regula os Juizados Especiais (Lei 9.099/95) foi alterada, pela Lei nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009, dirimindo qualquer duvida em torno da figura do preposto credenciado no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que expressamente prevê no §4º, do art. 9º, que não há a necessidade de vínculo empregatício do preposto com a empresa demandada.

Tal entendimento facilitou a representação das empresas, pois como a maiorias das demandas dos Juizados Especiais estão ligadas ao Código de Defesa do Consumidor, torna-se impossível que as empresas, tendo inúmeras ações, deixem seus funcionários a disposição para que quase diariamente estejam presentes em audiências junto aos Juizados Especiais Cíveis.

Antes da referida alteração, o §4º, do art. 9º da Lei 9.099/95, poderia gerar dúvidas, eis que só estabelecia que se o requerido fosse empresa ou titular de firma individual, poderia ser representado por preposto credenciado, não especificando a necessidade do vínculo. Desta forma, os Magistrados poderiam exigir que o preposto fosse empregado da empresa, e caso esta relação não existisse aplicavam os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, prejudicando a defesa da empresa, e possivelmente será condenado no pedido formulado no processo em questão.

Vale ressaltar que o preposto necessariamente deve estar credenciado, e este credenciamento se demonstra através da Carta de Preposição, documento este que confere ao preposto poderes para transigir em nome da empresa. Logo, a Carta de Preposição é obrigatória para a constituição de uma pessoa em preposto credenciado.

Devemos ressaltar que somente o Código de Processo Civil é norma subsidiária do Processo do Trabalho, não podendo a Lei 9.099/95 ser aplicada de forma alguma nos processos trabalhistas. Logo, a figura do preposto da Justiça do Trabalho deve obrigatoriamente possuir vínculo de emprego com a empresa acionada.

A alteração trazida pela Lei nº 12.137, de 18 de dezembro de 2009, possibilita que as empresas com um grande número de demandas junto aos Juizados Especiais, tenham a liberdade para credenciar os seus prepostos, podendo assim escolher aqueles que melhor atenderem suas necessidades, pessoas que efetivamente se dediquem estudando caso a caso e tenham conhecimento amplo, para de forma técnica garantir o direito do contraditório e da ampla defesa, direitos esses previstos fundamentais pela nossa Carta Magna.

Advogada com atuação destacada em Direito Laboral é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.