11 Jan 2010

Obrigação Alimentar dos Avós em Relação aos Netos

A Constituição Federal, em seu artigo 227, ao tratar da criança, assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Já no tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Quanto ao dever de prestar alimentos pelos avós, tratou o legislador constitucional, genericamente, no art. 227, ao dizer ser dever da família assegurar à criança alimentação. Já o legislador civilista, no Código Civil de 2002, no tocante ao dever alimentar pelos avós, assim trata:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

A obrigação dos avós é subsidiária e não solidária, ou seja, eles poderão ser chamados, quando os pais do menor forem falecidos e não deixarem rendimentos necessários para a sobrevivência, quando eles estiverem impossibilitados de prestá-los e não dispõem de rendimentos suficientes para tanto ou quando a pensão por eles prestadas esteja no limite da suportabilidade. Este dever dos avós deve ser considerado apenas em caráter excepcional, ou seja, quando tanto o pai quanto a mãe estiverem de alguma forma impossibilitados de cumprirem tal obrigação alimentar, que em primeiro momento é deles. Quando da propositura da ação pelo neto contra os avós, é imprescindível que a ação também seja proposta contra os pais, sob pena de indeferimento da inicial, posto que na ação, deverá o credor fazer a prova da impossibilidade da prestação dos alimentos pelos pais ou a insuficiência da pensão já paga. No sentido, o STJ decidiu:

“A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos decorre da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Assim, é inviável a ação de alimentos ajuizada diretamente contra os avós paternos, sem comprovação de que o devedor originário esteja impossibilitado de cumprir com o seu dever. Por isso, a constrição imposta aos pacientes, no caso, se mostra ilegal.”

Ainda que o pai já preste alimentos ao filho, eles podem vir a ser exigidos dos avós quando não forem suficientes à sua sobrevivência. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

“Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos. A responsabilidade dos avos não é apenas sucessiva em relação a responsabilidade dos progenitores, mas também é complementar para o caso em que os pais não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão, ostentando os avós, por sua vez, possibilidades financeiras para tanto.”

Proposta a ação, deverá o juiz se abster de fixar alimentos de logo, salvo se provada a impossibilidade de pagamento pelos pais, em casos de incapacidade para o trabalho por doença comprovada e provada a capacidade de pagamento pelos avós. A relação de parentesco por si só, não é suficiente para a fixação da pensão. Na ação, os avós deverão argüir exceção de ordem, para que sejam chamados também ao feito os demais avós, se vivos. O dever de alimentar é de todos, na proporção dos seus ganhos. Ainda assim, mesmo deixando o pai de cumprir sua obrigação alimentar ao filho, os avós não devem cumpri-la de forma integral, na mesma quantidade, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos.”

No cumprimento da obrigação alimentar por substituição, se os pais deixam de pagá-la, isso não enseja o pagamento da pensão pelos avós em idêntico valor ao que era pago, uma vez que se deverá se respeitar à capacidade de pagamento. Ademais, o cumprimento da obrigação será por todos alcançados. Se qualquer dos avós receber o neto, a eles não serão exigido pagamento em pecúnia, podendo eles, se já não houver, exigir o pagamento proporcional pelos demais avós. Quando do arbitramento dos alimentos aos avós pelo juiz, este deve levar em consideração a capacidade de prestação dos mesmos e a necessidade do alimentando, sem onerá-los excessivamente, cobrando deles somente os alimentos imprescindíveis a sobrevivência. Os alimentos devem ser apreciados pela ótica da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. Com efeito, atualmente o Direito de Família passou a priorizar os interesses e anseios das crianças, dos adolescentes e das relações afetivas, ou seja, dos diversos integrantes da entidade familiar considerados tanto de forma global quanto individualmente. Existe um dever de assistência entre os membros da entidade familiar, propiciando àquele que não tem condições materiais de se auto-promover, pelo menos, a possibilidade de ter uma vida digna materialmente. Assim, temos que o direito à prestação de alimentos, fundado na relação de parentesco, é recíproco entre pais e filhos, sendo extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta de outros. Portanto, observa-se que a obrigação dos demais ascendentes só emergirá se os pais não estiverem em condições de suportar tal responsabilidade integralmente. Vale, mais uma vez, enfatizar que a obrigação alimentar advinda de parentesco tem caráter complementar, jamais solidário. Dessa forma, diante da expressa previsão legal, não se pode negar a existência da obrigação dos avós em relação aos netos na prestação de alimentos, quando presentes as condições reto mencionadas e os requisitos legais necessários à prestação dos alimentos. Há que se esclarecer que, nestes casos, além da verificação do binômio necessidade X possibilidade, deve restar comprovada a impossibilidade dos pais de prestarem alimentos aos filhos, ou seja, quando estiver comprovado que não possuem condições de suportar totalmente o encargo. Como se observa, não impõe a lei, como condição, que a impossibilidade de prestar alimentos seja integral, basta que não seja total. Vale pontuar ainda que somente é possível compelir os avós ao pagamento de alimentos, se restar comprovada a capacidade financeira deles.

Advogada inscrita na OAB/SP sob nº. 202.537, atua na área Cível e Trabalhista com foco em Direito de Família e Sucessões e Direito do Consumidor.