6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546.

Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou seja, é um recurso de fundamentação vinculada.

A decisão passível de recurso especial deverá ser de única ou última instância, sendo obrigatória a existência de questão federal de natureza infraconstitucional, com o devido prequestionamento da matéria. Devem ser esgotadas as possibilidades recursais para que se possa interpor recurso especial.

O recurso especial não serve para apreciação de fatos e sim para a defesa de legislação federal e uniformização de entendimento pretoriano, visando a segurança jurídica do estado.

O prequestionamento é a expressa demonstração que os tribunais a quo apreciaram a demanda e ventilaram sobre a questão debatida. Assim, na falta de posicionamento dos tribunais inferiores, a parte recorrente deverá utilizar-se de embargos de declaração para sanar as omissões nesse sentido, antes de interpor o recurso especial.

O prazo de interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da certidão de intimação de decisão debatida, devendo o referido recurso ser instruído com a comprovação de preparo e porte de remessa e retorno.

O recurso especial poderá ser interposto quando ocorrer contrariedade à tratado, lei ou ato federal contestado em face de lei federal ou por divergências doutrinárias. Ressalta-se que em todos os casos, a comprovação no recurso deve ser expressa.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.