6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais, por mais que possuam jurisdição de segundo grau, são compostos por juízes de primeiro grau, não podendo ser considerados como tribunal, ou seja, não existe a possibilidade de se discutir matéria decidida no âmbito dos Colégios Recursais utilizando-se do recurso especial.

A corrente minoritária defende a possibilidade de interposição de recurso especial das decisões dos Colégios Recursais, considerando que as decisões proferidas por esse colegiado poderão ser nocivas ao ordenamento jurídico igualmente às decisões proferidas por tribunais, colocando a segurança jurídica igualmente em perigo. Sendo assim, um Colégio Recursal não deve ter o poder de dar o último posicionamento quanto a aplicação de uma determinada lei federal.

A questão controvertida fica entre a expressa celeridade defendida pela corrente majoritária, mantendo-se a prestação jurisdicional objetivada na criação dos Juizados Especiais Cíveis em confronto com a ideia de que o Superior Tribunal de Justiça é o guardião da legislação federal, não podendo dispor de sua função ao permitir que os Colégios Recursais decidam de forma irrecorrível sobre questões de sua competência.

Tal discussão é polêmica, porém, ao analisarmos a prática rotineira do STJ e dos Colégios Recursais, a impressão que se fica é que o entendimento e pacífico e que dificilmente será alterado, vez que os próprios militantes da área jurídica já se conformaram com a inadmissibilidade do recurso especial no procedimento sumaríssimo e não utilizam-se da presente ferramenta processual.

Fica apenas a dúvida quanto à correta interpretação da Constituição Federal no que concerne a Súmula 203 do STJ, principalmente quanto ao termo “tribunal”, vez que tal expressão é que serve como base para inadmissibilidade de recurso especial quanto as decisões proferidas por Colégio Recursal.

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546.

Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou seja, é um recurso de fundamentação vinculada.

A decisão passível de recurso especial deverá ser de única ou última instância, sendo obrigatória a existência de questão federal de natureza infraconstitucional, com o devido prequestionamento da matéria. Devem ser esgotadas as possibilidades recursais para que se possa interpor recurso especial.

O recurso especial não serve para apreciação de fatos e sim para a defesa de legislação federal e uniformização de entendimento pretoriano, visando a segurança jurídica do estado.

O prequestionamento é a expressa demonstração que os tribunais a quo apreciaram a demanda e ventilaram sobre a questão debatida. Assim, na falta de posicionamento dos tribunais inferiores, a parte recorrente deverá utilizar-se de embargos de declaração para sanar as omissões nesse sentido, antes de interpor o recurso especial.

O prazo de interposição do recurso especial é de 15 dias contados da data da certidão de intimação de decisão debatida, devendo o referido recurso ser instruído com a comprovação de preparo e porte de remessa e retorno.

O recurso especial poderá ser interposto quando ocorrer contrariedade à tratado, lei ou ato federal contestado em face de lei federal ou por divergências doutrinárias. Ressalta-se que em todos os casos, a comprovação no recurso deve ser expressa.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.