26 Nov 2012

O recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis

Trataremos no presente artigo do recurso de Agravo em todas as suas modalidades, abordando primeiramente as particularidades desse recurso, com as devidas conceituações e, posteriormente, explanando sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis.

O Agravo em seu gênero

O agravo é um recurso com a finalidade de combater decisões interlocutórias proferidas por juiz de primeira instância ou decisões monocráticas proferidas por relatores dos tribunais, podendo ser na modalidade retida, de instrumento ou regimental (também denominado como interno).

Pode-se considerar o agravo como o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de um terceiro, a fim de que a decisão judicial possa ser submetida a novo julgamento, por órgão de jurisdição hierarquicamente superior, em regra, àquele que a proferiu.

As decisões interlocutórias são praticadas por juiz visando à decisão de questão incidental, porém, não proporcionam uma solução final para a lide, enquanto as decisões monocráticas de instâncias superiores são aquelas praticadas por relator sobre a apreciação de recebimento de recursos ou pedidos liminares. Não caberá recurso de agravo contra despachos, vez que não existe caráter decisório nesses, ou seja, caracteriza-se apenas como um andamento procedimental utilizado para impulsionar o processo.

O prazo para a interposição do presente recurso é de 10 dias, com a contagem seguindo o determinado nos dispositivos 184, 236, 237 e 241, inciso I, II e II do Código de Processo Civil.

Agravo Retido

O agravo retido é a ferramenta utilizada para se combater decisão interlocutória de juiz de 1ª instância proferida no curso de um processo. Sua denominação advém da ideia de que o presente ficará preso ao processo, diferentemente das outras modalidades de Agravo.

A proposição do agravo retido poderá ser escrita, seguindo os requisitos formais básicos ou poderá ser oral, conforme artigo 523, § 3º do Código de Processo Civil, não necessitando em ambos os casos de recolhimento de preparo.

Com relação ao agravo retido oral, existirá o cabimento nas decisões interlocutórias proferidas em audiência, onde o agravante apresentará suas razões e pedidos que serão reduzidos a termo, sob pena de preclusão. A resposta do agravado ocorrerá na mesma audiência, bem como o possível juízo de retratação. Com relação à forma escrita, deverão ser explanados na peça os pontos de discordância e a transcrição de decisão interlocutória debatida, sendo dirigido ao próprio juiz de 1ª instância que intimará a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias.

Após, o juiz poderá exercer juízo de retratação, modificando de plano a decisão interlocutória atacada, porém, caso o juiz não exerça o juízo de retratação e mantenha a decisão, o processo correrá normalmente até a prolação da sentença. Quanto ao efeito devolutivo do Agravo Retido, fica nítido que só existirá quando o juiz de 1ª instância não proceder ao juízo de retração e o mesmo for reiterado para julgamento preliminar em 2ª instância.

Agravo de Instrumento

O agravo de instrumento também é utilizado para combater decisões interlocutórias, porém, como exceção, seu processamento ocorre fora dos autos da decisão impugnada e sua função é garantir celeridade e funcionalidade ao processo, no que tange ao inconformismo referente à essas decisões.

O presente recurso será endereçado diretamente ao juízo recorrente, sendo necessário o recolhimento do devido preparo, existindo razões e contra-razões. Ressalta-se que o prazo para interposição é de 10 (dez) dias contados a partir da intimação da decisão interlocutória.

Por ser exceção, existem hipóteses para sua interposição, elencadas no artigo 522 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte disposição:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de d10 (dez) dias, na forma retira, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº. 11.187 de 2005)

Da interposição de agravo de instrumento, a parte agravante terá o prazo de 3 (três) dias para juntar a documentação indispensável no processamento do recurso, conforme artigo 526 do Código de Processo Civil, sendo ela: cópia da petição de agravo, dos documentos que o instruíram e do comprovantes de interposição aos autos da decisão impugnada. Tal medida visa dar ciência ao juiz que prolatou a decisão impugnada, possibilitando possível juízo de retratação. Ressalta-se que a falta desses requisitos é causa de inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento.

Outro fator fundamental para o processamento do presente recurso são as peças obrigatórias que formam o instrumento do agravo, com o devido recolhimento das custas, conforme artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil, ressaltando que a carência desses requisitos também implicará em inadmissibilidade ou deserção.

Agravo Regimental

O agravo regimental, também conhecido como interno é um recurso disciplinado nos regimentos internos dos tribunais e não na legislação processual, proporcionando a possibilidade de nova apreciação da decisão monocrática impugnada.

O prazo de interposição é de 5 (cinco) dias para a parte simples e de 10 (dez) dias para entidade pública, contados da data de vista ou da intimação das partes, não existindo previsões no que concerne ao princípio do contraditório.

Após sua interposição, o relator que proferiu a decisão monocrática impugnada poderá utilizar juízo de retratação, caso contrário, será o presente recurso julgado por órgão colegiado.

Questões referentes ao recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis

O que se tem por certo é que a Lei nº. 9.099/95, que institui o funcionamento dos Juizados Especiais, optou pelo princípio da irrecorribilidade das interlocutórias para prestigiar os princípios da oralidade e da celeridade processual.

Assim, não cabe recurso contra as decisões anteriores à sentença, de modo que a parte prejudicada por qualquer decisão proferida no curso do processo deve aguardar a sentença para ventilar todas as questões decididas de forma interlocutória em Recurso Inominado.

Preocupados com as situações em que a decisão interlocutória pode acarretar prejuízos, os doutrinadores vêm admitindo outros meios de impugnação não previstos na lei dos Juizados Especiais Cíveis, sendo um fator de grande contradição entre doutrinadores e juristas.

Considerável parte entende cabível o recurso de agravo, embora não previsto em lei. No entanto, a maior parte dos julgados que se conhece vem negando tal possibilidade, com o entendimento de não caber tal recurso, já que contraria os princípios norteadores dos Juizados.

Uma saída para a questão é a utilização de outras medidas judiciais, como Mandado de Segurança, que também cabe contra atos judiciais para proteger direito líquido e certo, especialmente contra as interlocutórias. Porém, a maior parte dos mandados de segurança foi impetrado contra decisões posteriores à sentença, em que não cabe mais o Recurso Inominado.

Outra prova importante da polêmica em torno do tema, é o posicionamento do Colégio Recursal de São Paulo, por intermédio de sua súmula 2:

Súmula 2. É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível. (aprovada por votação unânime)

Tendo em vista a possibilidade de se impugnar decisões interlocutórias proferidas antes da sentença, fica nítido que dependerá do entendimento do juiz ou colegiado no que concerne ao processamento do recurso de agravo nos Juizados Especiais Cíveis.

Essa questão do cabimento do recurso de agravo em sede de Juizados especiais Cíveis é das mais controvertidas, vez que o entendimento é amplamente diverso. Seria necessária pacificação acerca dessa questão, pois a falta de norteamento jurídico no tema gera inúmeras complicações na vida prática dos militantes da área jurídica, sendo absurda essa situação, vez que gera grandes adversidades em demandas judiciais pequenas.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.