5 Fev 2013

O Recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Esse artigo é direcionado a natureza jurídica do recurso adesivo e as questões controvertidas referentes à aplicação dessa medida processual nos Juizados Especiais Cíveis.

Natureza Jurídica do Recurso Adesivo

Primeiramente cumpre explanar que a interposição de recurso adesivo é direcionada a ocorrência de sucumbência recíproca, só assim as partes poderão se utilizar dessa ferramenta. Ou seja, deve existir sentença parcial ou recurso parcialmente provido.

O termo “adesivo” adjetiva o que se une, o que se junta. Enquanto isso, o recurso adesivo se contrapõe ao recurso principal, não se juntando à este. Quando muito, o recurso adesivo se junta ao procedimento recursal instaurado com a interposição do recurso principal. Melhor seria se fosse denominado como recurso condicionado ou subordinado, porquanto está ligado à existência do recurso principal.

A natureza jurídica desse recurso se caracteriza apenas na forma da interposição, vez que no restante seguirá o recurso já interposto que se busca aderir, inclusive sendo julgado na mesma ocasião que o recurso principal.

Será possível recorrer adesivamente dos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário, conforme o artigo 496 do Código de Processo Civil.

O recurso adesivo é um recurso contraposto ao da parte adversa, assim, caso uma das partes recorra da decisão de sucumbência recíproca e a outra parte não, deixando transitar em julgado a parte da decisão desfavorável, ao ocorrer a intimação da interposição do recurso, poderá a parte recorrida aderir ao recurso interposto.

Ressalta-se que a interposição de recurso adesivo não abstém a parte de apresentar contraditório ao recurso aderido e que a desistência do recurso interposto pela outra parte, aquele ao qual se aderiu, gera extinção do recurso adesivo pela parte aderente.

Após as breves considerações acerca da natureza jurídica do presente tema, passaremos a tratar das questões controvertidas referentes à sua aplicação no âmbitos dos Juizados.

Questões controvertidas acerca da prática do recurso adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

O recurso adesivo não possui expressa previsão legal. Sendo assim, não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis, bem como é incompatível com a celeridade que reza o procedimento sumaríssimo.

A maioria dos doutrinadores segue o entendimento asseverado de não cabimento do recurso adesivo em sede de Juizados, vez que a aplicação subsidiária do artigo 500 do Código de Processo Civil é inviável às normas da Lei nº. 9.099/95, como também não previsto na referida legislação. A matéria em discussão torna-se controvertida quando analisamos o entendimento minoritário e diverso que defende que a Lei nº. 9.099/95 não dispõe sobre o recurso adesivo, porém, não proíbe sua interposição.

Inobstante seja faculdade de cada parte interpor, independentemente, no prazo legal, será admissível também nos Juizados, nos casos de sucumbência recíproca, a interposição de recurso adesivo, mediante o recurso interposto pela outra parte, nos termos do artigo 500 do CPC, a ser ofertado no prazo de resposta do recurso aforado no JEC.

Outro fator utilizado pelos que entendem ser possível sua interposição é a equiparação do recurso inominado ao recurso de apelação de forma analógica, fundamentando-se, subsidiariamente, pelo artigo citado acima. Mesmo com todas essas discussões doutrinárias em torno do recurso adesivo, a prática no âmbito dos Juizados quanto à questão chega a ser pacífica, não se admitindo sua interposição; assim, dificilmente encontraremos decisão dando conhecimento ao recurso adesivo nos Juizados.

Corrêa de Souza Advogados

Seriedade, Competência e Ética para a eficaz satisfação dos interesses de nossos clientes.