23 Out 2009

Nacionalidade, seus modos de aquisição e perda.

Nacionalidade é o vínculo entre uma pessoa e a nação da qual ela se originou ou à qual ela pertence e é um direito fundamental da pessoa humana. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, não podendo ser privada dela e nem impedida de trocá-la. Ela pode ser adquirida de dois modos: o primário e o secundário.

O modo primário ou originário é decorrente do fato do nascimento. Toda criança nascida no território brasileiro automaticamente é brasileira, exceção feita aos filhos de pais estrangeiros e que estejam ambos a serviço público de seu país de origem. Esta é a regra do jus soli (ou direito do solo).

A Constituição Federal também prevê ocasiões em que os nascidos no exterior, filhos de pais brasileiros, também serão considerados brasileiros pela regra do jus sanguinis. Nestes casos, existem algumas exigências:

1 – A criança deve ser filha de pai ou mãe brasileira e estes estejam a serviço do país;

2 – Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira e façam o registro em repartição brasileira competente, e;

3 – Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, que venham a residir no país e, a qualquer tempo após a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.

O modo secundário ou adquirido é aquele que decorre da naturalização, que, mediante ato voluntário da pessoa, esta adquire uma nova nacionalidade. A nossa Carta Magna impõe também algumas condições para que a pessoa ‘mereça’ receber a nacionalidade brasileira, e a naturalização é classificada em ordinária e extraordinária.

A naturalização ordinária é obtida na forma da lei, mais precisamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980), que prevê as condições necessárias para a obtenção da nacionalidade brasileira. São elas: capacidade civil de acordo com a lei brasileira, visto permanente no País, residência contínua por pelo menos quatro anos no Brasil, fluência na língua portuguesa, exercício de profissão ou posse de bens que possam garantir a sua manutenção e a de sua família, boa conduta e saúde. Deve-se lembrar, ainda que, por ser ato discricionário do Poder Executivo, mesmo que a pessoa cumpra com todas essas exigências, não é garantida a sua naturalização.

Os originários de países de língua portuguesa (chamada comunidade lusófona, entre eles Moçambique, Guiné Bissau, Angola e Timor Leste) devem cumprir menos exigências para a obtenção da naturalização ordinária. São elas: residência ininterrupta por um ano no Brasil e idoneidade moral.

Para os portugueses, basta que tenham residência permanente no Brasil e, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, eles terão os mesmos direitos, salvo em alguns casos previstos na Constituição.

Para os estrangeiros originários de outros países, ainda há mais uma opção para a obtenção da nacionalidade brasileira; a chamada naturalização extraordinária, prevista na Constituição Federal e que exige apenas três requisitos: residência no país por mais de quinze anos ininterruptos, inexistência de condenação penal e mediante requerimento.

O requerimento de naturalização é o início de um procedimento administrativo realizado junto ao Ministério da Justiça. Esse procedimento culmina com a expedição de uma portaria no Diário Oficial e a emissão de um documento que certifica a naturalização. Esta só se completa com a efetiva entrega do documento ao naturalizando, feita por um juiz federal ou estadual da cidade onde aquele reside.

O brasileiro perderá a sua nacionalidade caso se naturalize em outro país, mas há duas ocasiões em que isto não acontece: se o brasileiro obtiver a chamada ‘dupla cidadania’, em que é reconhecido com nacional de outro país, ou se morar em território estrangeiro e for obrigado a se naturalizar como condição para permanecer em seu território. Esta última é chamada de aquisição involuntária de nacionalidade e, portanto, não poderia ocasionar a perda da nacionalidade brasileira.

A naturalização pode ser cancelada mediante a propositura de uma Ação de Cancelamento de Naturalização, feita pelo Ministério Público e, uma vez perdida a nacionalidade após o trânsito em julgado da sentença, só pode ser readquirida mediante Ação Rescisória. Logicamente, a ação deve ser fundamentada em virtude de atividade nociva ao interesse nacional praticada pelo naturalizado.

A importância deste tema se revela óbvia: tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado possuem direitos e deveres do País ao qual se vinculam. E é a nacionalidade que vai determinar a qual Estado caberá a proteção diplomática do indivíduo.

Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD).