22 Fev 2011

Interpretação do termo “livro” como objeto da “imunidade de imprensa”, à luz da jurisprudência e da doutrina predominante

O estudo das imunidades tributárias não pode ser feito desvencilhado de suas finalidades. Deve-se ter em conta que a imunidade tributária, sobretudo, constitui um instrumento político constitucional, utilizado pelo legislador constituinte para resguardar certos e determinados princípios constitucionais fundamentais do regime, a incolumidade de certos valores éticos e culturais que o ordenamento jurídico deseja proteger.

Ao encontro dos valores culturais preconizados pelo constituinte, a regra imunizante do livro, arvorou-se à categoria de um verdadeiro princípio constitucional, espraiando-se, inclusive, por todos os seus sucedâneos.

É princípio, pois veicula norma destinada a realização da cultura, estando a serviço da manifestação de idéias, exaurindo seu conteúdo na persecução do pluralismo político, em última análise, seu fundamento precípuo. Em outras palavras, é princípio, simplesmente porque, a imunidade é norma considerada no mundo de dever ser ideal, isto é, não diz como as coisas são, mas como se as deve pensar, com o objetivo de evitar contradições e, ao final, aproximar-se ao máximo do valor a ser realizado.

Enquanto princípio deve orientar o intérprete a se livrar do normativismo que busca a literalidade da norma, interpretando a alínea “d” do inciso III do art. 150 de modo hermético e estanque dos valores propugnados pelo texto constitucional.

Por outro lado, faz extrair da difusão de cultura e na liberdade de manifestação de pensamento, a verdadeira ratio essendi da regra imunizante. Isto implica dizer que a difusão do conhecimento e preservação do valor pluralismo político é o mote da norma imunizante, despiciendo o meio através do qual se realize.

Nessa esteira, Roque Antonio Carrazza considera livros tantos os tradicionais quanto os seus sucedâneos, irrelevante se em disquet Nessa esteira, Roque Antonio Carrazza considera livros tantos os tradicionais quanto os seus sucedâneos, irrelevante se em disquete ou em papel, o que importa é ser um veículo de manifestação de idéias. Luciano Amaro assevera que diante da evolução tecnológica, não se poder esvaziar o conteúdo da imunidade constitucional, para ele há que se proteger à obra independentemente do meio físico que a contém. Para Regina Helena Costa o preceito imunizatória (livro, jornais e periódicos) contempla a mídia escrita, esteja ela materializada em papel, disquete ou Cd-Rom etc.

Elucidativa é a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

EMENTA: IMUNIDADE. LIVROS. QUICKITIONARY. CF/88, ART. 150, INC. VI, ALÍNEA D. Hoje, o livro ainda é conhecido por ser impresso e ter como suporte material o papel. Rapidamente, porém, o suporte material vem sendo substituído por componentes eletrônicos, cada vez mais sofisticados, de modo que, em breve, o papel será tão primitivo, quanto são hoje a pele de animal, a madeira e a pedra. A imunidade, assim, não se limita ao livro como objeto, mas transcende a sua materialidade, atingindo o próprio valor imanente ao seu conceito. A Constituição não tornou imune a impostos o livro-objeto, mas o livro-valor. E o valor do livro está justamente em ser um instrumento do saber, do ensino, da cultura, da pesquisa, da divulgação de idéias e difusão de ideais, e meio de manifestação do pensamento e da própria personalidade do ser humano. É por tudo isso que representa, que o livro está imune a impostos, e não porque apresenta o formato de algumas centenas de folhas impressas e encadernadas. Diante disso, qualquer suporte físico, não importa a aparência que tenha, desde que revele os valores que são imanentes ao livro, é livro, e como livro, estará imune a impostos, por força do art. 150, VI, d, da Constituição. O denominado quickitionary, embora não se apresente no formato tradicional do livro, tem conteúdo de livro e desempenha exclusivamente a função de um livro. Não há razão alguma para que seja excluído da imunidade que a Constituição reserva para o livro, pois tudo que desempenha a função de livro, afastados os preconceitos, só pode ser livro. (TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, 2000.70.00.002338-5, Segunda Turma, Relator Vilson Darós, DJ 03/10/2001)

A jurisprudência do STF encampa este entendimento:

IMUNIDADE – IMPOSTOS – LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO – APOSTILAS. O preceito da alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Carta da República alcança as chamadas apostilas, veículo de transmissão de cultura simplificado.( RE 183403 / SP. Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO Julgamento:  07/11/2000 Órgão Julgador:  Segunda Turma )

Consideração importante é a de que a conceituação de “livro” deve se afastar de qualquer subjetivismo do que seja ou não finalidade cultural. A norma constitucional é ampla, não competindo, nem mesmo ao magistrado, restringir sua abrangência.

Nesse sentido, o STF se pronunciou no julgamento do RE.221239, considerando que até mesmo “álbuns de figurinhas” estariam abrangidos pela imunidade do art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal.

O Supremo deixou assente que “O Constituinte, ao instituir esta benesse, não fez ressalvas quanto ao valor artístico ou didático, à relevância das informações divulgadas ou à qualidade cultural de uma publicação. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar este benefício fiscal instituído para proteger direito tão importante ao exercício da democracia, por força de um juízo subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de uma publicação destinada ao público infanto-juvenil”.

Portanto, a definição de livro para efeitos de aplicação da regra imunizante deve ser aquela que satisfaça o exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação, o que por certo não se limita ao veículo impresso em papel, atingindo, todas as mídias que atendam ao valor constitucionalmente esposado.

Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA) e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). No âmbito Cível, tem atuação destacada no ramo do Direito do Consumidor, seja na realização de audiências, seja na emissão de pareceres doutrinários para adequação de Empresas e Produtos.