10 Set 2009

Legalização de Estrangeiros – Anistia e Ilegalidade

Em julho deste ano, o Projeto de Lei 1664 aprovado no Congresso foi sancionado pelo presidente. A Lei começou a beneficiar os imigrantes que entraram no país até 1º de fevereiro de 2009. Mesmo os que permaneceram no Brasil , após o prazo de seu visto de permanência de turista, podem agora se valer da Anistia concedido pelo Brasil.

O objetivo da regularização é trazer para a legalidade e garantir cidadania para essas pessoas, que vivem em condições precárias, são vítimas de tráfico humano e, muitas vezes, acabam em trabalho escravo ou degradante, sem qualquer assistência.

Atualmente, sabemos que em diversas cidades, há uma verdadeira afronta aos Direitos Humanos, pois os ilegais trabalham sob regime de trabalho escravo e não são amparados pelas autoridades, deixando de ter carteira assinada, saúde pública, educação gratuita, acesso ao sistema bancário e ao crédito, além de viverem aterrorizados e sem o direito de ir e vir dentro do território.

Esta é a quarta vez que o Brasil concede o benefício a estrangeiros que já moram no país – houve anistias em 1980, 1988 e na última, em 1998, quase 40 mil pessoas foram legalizadas.

O principal objetivo da medida é retirar os imigrantes de situações de trabalho abusivas, mas, desta vez, a proposta do governo brasileiro também embute uma intenção de marcar posição diante das últimas polêmicas envolvendo imigrantes brasileiros maltratados e detidos no exterior.

Com a nova anistia, o estrangeiro irregular tem 180 dias, ou seja, até Dezembro de 2009, para entrar com pedido de residência provisória, que vale por dois anos, sem que qualquer represália seja aplicada ou multa cobrada por conta da situação de ilegalidade.

É uma oportunidade única, pois o estrangeiro só recebe o visto quando casa com um brasileiro, tem um filho brasileiro ou quando tem pais brasileiros.

Além do pagamento das taxas há exigências de documentação, que devem ser cumpridas para o requerimento. O ideal é que o estrangeiro seja bem assessorado e com isso logre sua documentação de forma tranquila.

As taxas para expedição da Carteira de Identidade de Estrangeiro (CEI) é de R$ 31,05 e a taxa de registro é de R$ 64,68, porém as certidões criminais podem variar de custo conforme a procedência e a permanência do estrangeiro no Brasil.

Os benefícios imediatos da legalização, tornam o processo de regularização e os custos ínfimos diante da melhoria na qualidade de vida que obterão no abandono da clandestinidade.

Não perca tempo, Legalize-se já!

Dr. Alcides Corrêa de Souza Junior

Advogado, sócio fundador da Corrêa de Souza Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/SP sob nº. 256.791, colaborador do Instituto Pro-Bono de Advocacia e membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas, com experiência em Direito Digital certificado como IBM Solution Expert e Oracle Certified Associate.