6 Jan 2010

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

Ao tratar da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, torna-se essencial abordar o que de fato vem sendo apresentado pelas normas vigentes. A princípio a Constituição Federal em seu artigo 225, § 3º, trás em sua descrição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Diante da previsão na Constituição, já se observa a possibilidade de ser amparada a responsabilidade penal da pessoa jurídica sobre os fatos considerados crimes.

Em conformidade com a Carta Magna, a responsabilidade penal da pessoa jurídica foi regulamentada na Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções aos crimes praticados contra o meio ambiente e em seu artigo 3º assiste a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas, sendo assim, efetiva-se em nosso direito a condição jurídica de ser aplicada a sanção penal às pessoas jurídicas. Fato que necessariamente gera discussões jurídicas acerca da possibilidade de se garantir essa responsabilidade penal da pessoa jurídica sem que sejam obstruídos os basilares conceitos e fundamentos das normas do direito penal.

A verdade é que a responsabilização da pessoa jurídica tem sido assunto continuamente discutido seja pela doutrina ou em decisões do ordenamento jurídico. Parte da doutrina segue uma corrente que não admite a responsabilização da pessoa jurídica, sob o seguinte argumento, vejamos:

“Com efeito, é inimaginável a inflição de pena sem a mensuração da culpabilidade do acusado (que à evidência só pode tratar-se de um ser humano), ou seja, da maior ou menor reprovabilidade da sua conduta – manifestação da vontade através de um comportamento positivo (comissivo) ou negativo (omissivo) -, na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29) e ainda, diante das circunstâncias que o levaram ao cometimento do crime; os seus administradores, sócios – proprietários ou não, é que, através dela e em seu nome, podem perpetrar crimes contra o meio ambiente.”

Esse posicionamento afirma a teoria de Savigny, por não considerar a existência de capacidade da pessoa jurídica para fins criminais, posto que sua personalidade seja uma ficção e não tem vontade própria, logo não age com culpa ou dolo. Teoria que aponta como ponto importante com relação aos crimes ambientais, a afirmação de ser direcionada a pena contra estes crimes aos sócios e gerentes responsáveis pelas pessoas jurídicas.

Conflitando com o posicionamento que desconsidera a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, outra corrente segue o entendimento sobre a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica dizendo que “Cabe inovar, aqui, a tal propósito, o disposto no art. 173, § 5º, que prevê a possibilidade de responsabilização das pessoas jurídica, independente da responsabilização de seus dirigentes, sujeitando-as às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica, que tem como um de seus princípios a defesa do meio ambiente.”

Os adeptos desta corrente seguem a teoria da realidade ou organicista, representada por Otto Gierke, que defende a consideração de existência de vontade própria na pessoa jurídica, dispensando a responsabilização de sócios e diretores.

Data venia, o referido posicionamento resgata ponto divergente ao interesse de proteção ao meio ambiente que vem sendo aplicado, possibilita afastar da discussão e responsabilização dos sócios e diretores das pessoas jurídicas, que de forma concreta são os exteriorizadores da vontade da pessoa jurídica. Em verdade, garante a possibilidade restrita de responsabilização criminal, como exemplo; multa, pena restritiva de direitos, já que não há que se falar em prisão da pessoa jurídica.

É essencial considerar sobre a responsabilização criminal da pessoa jurídica, que ao apontar os sócios e dirigentes como possíveis responsáveis, seja apresentada com clareza a forma de participação destes na configuração do delito criminal. Exigência comum ao entendimento dos nossos tribunais: “Processual penal – Delito ambiental – Denúncia – Descrição da conduta – Ausência de nexo causal – trancamento da ação. 1) Tratando-se de suposta prática de crime em concurso de pessoas, mesmo diante de crime de natureza ambiental é indispensável que a denúncia descreva os fatos atribuídos a cada indiciado, esclarecendo o modo como cada um deles concorreu para o evento, sob pena de afronta a ampla defesa; 2) Não se pode atribuir ao representante da pessoa jurídica o dano ambiental, por não haver um nexo de causalidade entre sua conduta e o evento danoso; 3) Ordem concedida.” (TJAP – Acórdão:174807 – Des. Rel. Luiz Carlos).

De fato esse entendimento busca assegurar a boa aplicação do direito, não sendo caso de não reconhecimento da responsabilidade criminal dos sócios ou dirigentes, mas sim de cumprimento do respeito à aplicação do direito sem que haja abuso quanto à responsabilidade criminal.

Quando a Constituição Federal trás a possibilidade de responsabilização criminal da pessoa jurídica, e em seguida também é afirmada essa possibilidade regulamentada na Lei 9.605/98, torna-se essencial trazer à discussão não apenas as questões de natureza jurídica, mas também os efeitos esperados quando a essa inovação no ordenamento jurídico. Os efeitos práticos da legislação são necessariamente os fins esperados pela sociedade, que é o principal motivo da existência das normas.

É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e administrativa que podem atingir tanto a pessoa jurídica como a pessoa física. Ao trazer para discussão a responsabilização criminal da pessoa jurídica, deve-se ser analisado se realmente a penalização da empresa é eficaz, ou se realmente a responsabilização civil e administrativa são próprias e suficientes à reparação do dano causado.

De fato o que se pode observar é que o direito penal brasileiro não absorve em seu conteúdo técnico a possibilidade de responsabilidade criminal da pessoa jurídica, fato que justifica o posicionamento dos juristas que assumem a não aplicação da responsabilidade criminal da pessoa jurídica de forma isolada, admitindo essa responsabilização criminal somente quando as pessoas físicas, tais como, sócios ou gerentes forem denunciados juntos com a pessoa jurídica no processo.

Contudo, sabendo da realidade de não estar prontamente pacificada em nosso direito a responsabilização criminal da pessoa jurídica, que necessariamente haverá maiores debates e possivelmente inovação na legislação. A realidade prática da responsabilidade criminal da pessoa jurídica deve ser considerada na condição atual incompatível com o direito penal. Sendo mais eficaz no nosso ordenamento jurídico a reparação do dano ambiental pelo direito civil e administrativo.

Enfim, ao enfrentar as questões penais, alicerçadas sobre fatos tipificados na legislação ambiental, é de suma importância que o Jurista não se atenha tão somente ao Direito Criminal, mas tenha conhecimento vasto no Direito Ambiental, pois uma visão ampla do sistema jurídico permitiria a resolução de uma infração ambiental apenas no âmbito administrativo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

DELMANTO, Celso. Código penal comentado – 7. Ed. Atual e ampl. – Rio de Janeiro: Renovar, 2007.

SOUZA, Elaine Castelo Branco. Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica por ato lesivo ao meio ambiente. Disponível em:

DireitoNet Material da 2ª aula da disciplina Direito Ambiental e Urbanístico Penal, ministrada no Curso de Pós graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental eUrbanístico – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.

CAPPELLI, Sílvia. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Matéria Ambiental: uma necessária reflexão sobre o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal. Revista de Direito Ambiental n. 1, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, jan/mar 96, pp.100/106. Disponível em:

http://www.agirazul.com.br/artigos/silvia.htm.. Material da 2ª aula da disciplina Direito Ambiental e Urbanístico Penal, ministrada no Curso de Pósgraduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – Anhanguera-Uniderp – Rede LFG.

SANTOS, Juarez Cirino dos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade. Disponível em: http://www.tj.ro.gov.br/emeron/sapem/2001/junho/0806/ARTIGOS/A08.htm. Material da 2ª aula da disciplina Direito Ambiental e Urbanístico Penal, ministrada no Curso de Pós-graduação lato sensu televirtual em Direito Ambiental e Urbanístico – Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.

Advogado, com atuação destacada em Direito Ambiental, pós-graduando em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera-Uniderp, além de atuar na banca de Direito Ambiental, atua no âmbito Administrativo e Criminal.