18 Mai 2010

Do visto permanente ao Investidor Estrangeiro

Além das possibilidades mais conhecidas de concessão de visto permanente a estrangeiro, que são contrair matrimônio com brasileiro, ter um filho brasileiro etc., se abre um viés para aquele estrangeiro empresário que não quer um visto permanente por questões afetivas, mas por finalidade comercial, como é o caso do estrangeiro que pretende investir recursos no Brasil. Há possibilidade de obtenção de visto permanente para estrangeiro que tem interesse em investir no território nacional, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e a Resolução Normativa nº 84 de 10 de fevereiro de 2009, disciplinam a concessão de autorização de visto permanente para investidor estrangeiro (pessoa física). A Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, traz as regras gerais à concessão de visto permanente:

“Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. (…) Art. 16. O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos. (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no artigo 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.”

Já a Resolução Normativa nº 84 de 10 de fevereiro de 2009 traz questões específicas de concessão e procedimento, consoante tal resolução o Ministério do Trabalho e Emprego poderá autorizar a concessão de visto permanente ao estrangeiro que tenha intenção de fixar-se no Brasil e investir seus recursos(de origem externa) em atividades consideradas produtivas no país. Tal autorização para concessão de visto permanente ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento que pode ser em empresa nacional nova (a ser constituída) ou uma a já existente. O investimento deve ser em moeda estrangeira em valor não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Quando da apreciação do pedido, tendo em vista o interesse social da resolução, será examinado se o investimento realizado gera emprego e renda para o Brasil. Também poderá ser concedido visto permanente para o estrangeiro que pretende fixar-se no Brasil para investir em atividade produtiva, mesmo que o montante do investimento seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Daí terá maior peso o interesse social do investimento, onde serão avaliados os seguintes critérios: I – quantidade de empregos gerados no Brasil, mediante a apresentação de Plano de Investimento, onde conste programa anual de geração de empregos a brasileiros; II – valor do investimento e região do país onde será aplicado; III – setor econômico onde ocorrerá o investimento; IV – contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia. Quando do pedido de concessão de visto permanente deverão ser apresentados: I – requerimento modelo próprio; II – procuração por instrumento público, quando o investidor estrangeiro se fizer representar; III – contrato social ou ato constitutivo da empresa beneficiada pelo investimento, registrado no órgão competente, com o capital estrangeiro investido devidamente integralizado; IV – SISBACEN – registro declaratório de investimento externo direto no Brasil ou contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI; V – comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração em nome da empresa requerente; VI – recibo de entrega da declaração do imposto de renda do último exercício fiscal da empresa requerente, quando couber; e VII – Plano de Investimento que atenda ao interesse social, caracterizado pela geração de emprego e renda no Brasil, pelo aumento de produtividade, pela assimilação de tecnologia e pela captação de recursos para setores específicos. Nesse procedimento será fornecida uma Cédula de Identidade do Estrangeiro-CIE, em que consta a condição de investidor e o prazo de validade de três anos. Antes de seu vencimento, a substituição da CIE deverá ser requerida ao Departamento de Polícia Federal, sob pena de cancelamento do registro como permanente. Assim, o Departamento de Polícia Federal, que é o órgão competente para substituir a CIE, fixará sua nova validade desde que o estrangeiro comprove que continua como investidor no Brasil, dele serão exigidos os seguintes documentos: I – comprovante de pagamento da taxa referente à substituição da CIE; II – Cédula de Identidade do Estrangeiro – CIE original; III – cópia autenticada do ato legal que rege a pessoa jurídica, devidamente registrado no órgão competente; IV – Declaração do Imposto de Renda do último exercício fiscal da empresa e respectivo recibo de entrega; V – cópia da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS relativa aos últimos dois anos, que demonstre o cumprimento da geração de empregos prevista no Plano de Investimento, quando aplicável; VI – cópia da última guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, constando a relação de empregados. Ainda, o Departamento de Polícia Federal poderá exercer fiscalização, efetuando diligências no endereço da empresa, para a constatação da existência física da empresa e se as atividades que vem exercendo condizem ao fim do interesse social da empresa. Portanto, trate-se de um procedimento trabalhoso que exige acompanhamento de uma assessoria jurídica especializada no assunto, mas também se apresenta como uma possibilidade àqueles estrangeiros que queiram investir no Brasil e necessitam de um tempo mais prolongado de estadia para tanto.

Dr. Wagner Esteves Cruz

Advogado, inscrito na OAB/SP sob nº. 279.187, é bacharel em Direito pela UNIFIEO, pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.