12 Set 2012

Direitos Trabalhistas da Mulher Grávida

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez (Art. 391), não ser por justa causa, como insubordinação, abandono do emprego e condenação criminal contra a qual já não caiba recurso.

A Trabalhadora gestante tem garantido estabilidade a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado.

A legislação garante ainda, que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII da Constituição Federal);

Esta proteção está consubstanciado no artigo 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

“Art. 10 – Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

I – …

II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ….

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”

A Lei nº 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, amplia prazo, que poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias quando a trabalhadora assim o requerer ou ainda quando a própria Empregadora aderir ao programa voluntariamente.

Da Notificação ao Empregador.

A trabalhadora deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste, sempre pedir protocolo ao empregador. O entendimento jurisprudencial trabalhistas, tem sido no sentido de que o que vale é a data da confirmação da gravidez e não a data da comunicação do estado gravídico ao empregador.

Cabe salientar que, se a confirmação da gravidez ocorrer durante o aviso prévio trabalhado, ou seja, se a concepção da gravidez se deu após a data de comunicação do aviso prévio, a empregada não terá direito à estabilidade, já que tinha ciência do término do contrato ao fim do cumprimento do aviso.

O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.

É de suma importância ressaltar que, durante a licença maternidade mantém-se a plena contagem do tempo de serviço para efeito de 13º salário, Férias, 1/3 constitucional e FGTS.

Quanto ao valor do salário maternidade, será:

a) A empregada segurada perceberá o salário-maternidade no montante mensal igual à sua remuneração integral;

b) A empregada comum receberá diretamente do empregador, o valor é calculado com base na sua remuneração mensal, sendo que o empregador procede a compensação contábil pertinente com o INSS;

c) A Empregada Domestica, o salário maternidade é calculado com base no último salário de contribuição e pago pelo próprio INSS;

d) A contribuinte individual, calculado com base em 1/12(um doze avos), da soma dos dozes últimos salários de contribuição, sendo pago diretamente pelo INSS;

e) Para as trabalhadoras com renda variável, o salário é calculado pela média da remuneração dos últimos 6 (seis) meses .

Em qualquer das hipóteses acima elencadas, não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional.

Do Parto Antecipado.

Em caso de parto antecipado, a trabalhado tem garantido o período aos 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei.

Garantias a Trabalhadora Gestante.

É garantido à trabalhadora, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

a) quando necessário a transferência de função, sempre que as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho (art. 392 § 1º da CLT);

b) à realização de exames. Ficam as trabalhadoras gestantes dispensadas do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (art. 392 § 2º da CLT);

c) a trabalhadora tem direito a ser dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares;

d) Até a criança completar dois meses, a trabalhadora terá direito de ser dispensada do seu trabalho todos os dias, por 2 (dois) períodos de trinta minutos, para amamentar (art. 396 da CLT);;

e) A duração do beneficio de intervalo para amamentação é a data de retorno ao trabalho até os seis meses de idade da criança, podendo ser dilatado quando o exigir a saúde da criança, a critério da autoridade competente.

Da Adoção.

Mães adotivas possuem direito a licença maternidade, ocorrendo adoção de (Art. 392-A):

a) uma criança de até um ano de idade, a licença será de 120 dias;

b) uma criança de 1 a 4 anos será de 60 dias;

c) uma criança de 4 a 8 anos será de 30 dias;

d) uma criança com mais de 8 anos não tem direito a licença maternidade.

A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Salientando, que a Lei nº 11804, sancionada em 5 de novembro de 2008, garante o direito das mulheres aos chamados alimentos gravídicos (ou pensão durante a gravidez).

Para a grávida que estuda, o tempo de licença para se ausentar da escola é também de 120 dias. As atividades escolares podem ser feitas em casa e os exames finais, remarcados.

O pai tem direito a cinco dias corridos de licença, contados a partir do nascimento do filho.

Nas empresas onde trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve haver creche. O espaço pode ser substituído pelo pagamento de auxílio-creche (art. 389 §1º da CLT).

Em caso de aborto natural, a trabalhadora tem direito a duas semanas de repouso (art. 395 da CLT).

Enfim, trata-se de tema bastante atual e é de suma importância que a mulher busque efetivar seus Direitos, buscando não somente a sua proteção, mas também a proteção do nascituro.

Dra. Eloise Cristina de Oliveira

Advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 178.989, é associada à Associação dos Advogados de São Paulo, é Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, com habilitação profissional junto a SUSEP desde 2004.