30 Nov 2012

originada por ilicito do empregador

Quando falamos em justa causa, vem a mente a demissão do empregado por um justo motivo, mas ao falarmos em justa causa veremos que o empregador também pode sofrer uma justa causa por parte do empregado. O empregado também pode aplicar uma justa causa no empregador, é a chamada rescisão indireta. Essa rescisão pode ocorrer quando o empregador preenche alguns requisitos legais, ou até mesmo deixa de praticar requisitos que deveriam existir na relação de trabalho. O artigo 483 da CLT regulamenta as hipóteses que podem ocorrer à rescisão indireta, que nada mais é que o término do contrato de trabalho por parte do empregado. As hipóteses são as seguintes:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Quando se fala em rescisão indireta, surge a seguinte dúvida. Quais são os direitos do empregado que rescindiu o contrato de trabalho, através da rescisão indireta? Os direitos do empregado que tem seu contrato de trabalho rescindido por rescisão indireta, são os mesmo de uma demissão sem justa causa, ou seja, Saldo de Salários; Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados; Férias vencidas e proporcionais aos dias trabalhados; 1/3 sobre férias vencidas e proporcionais; Aviso prévio; FGTS, depositado na conta vinculada do FGTS, com direito a saque; Multa de 40% sobre o FTGS; Seguro desemprego; Indenização adicional. A indenização adicional de um salário será devida no caso da demissão pelo empregador, sem justa causa, e do término do aviso prévio, indenizado ou trabalhado, nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria. Para o empregado alcançar a rescisão é necessário que entre com uma ação trabalhista, e pleiteei essa rescisão em juízo. Conforme entendimento da 3ª Turma do TST/MG o autor da ação poderá optar por permanecer prestando serviços, ou não, até a decisão final do processo, caso já esteja sem receber salário em um prazo superior a 3 meses. O não pagamento do salário é o motivo mais comum das recisões indiretas, devendo o trabalhador buscar um advogado que o oriente em todos os procedimentos necessários a obtenção de seu Direito. Podemos perceber que a rescisão indireta é uma proteção que o empregado possui contra a prática de abuso por parte do empregador, podendo assim, rescindir seu contrato de trabalho e não perder os direitos que seriam devidos apenas na rescisão sem justa causa. Com isso, concluímos nosso artigo, esclarecendo o tema da justa causa aplicada ao empregador, denominada rescisão indireta, bem como, os direitos que integram esse tipo de término contratual.

Dra. Geisiany Almeida

Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada Cantareira.