27 Nov 2012

Considerações sobre o JEC – Juizado Especial Cível

Devido ao rito processual, a justiça comum tornou-se de difícil acesso, principalmente em causas de pequeno valor, onde, devido a honorários advocatícios e custas do processo, o gasto torna-se maior que o prejuízo inicial, levando a população a abdicar de seus direitos e a confiar cada vez menos na Justiça.

De acordo com este pensamento, foi criada a Lei n°. 7.244/74 que dispôs sobre a criação e funcionamento dos Juizados de Pequenas Causas, estes com a intenção de tornar a justiça de fácil acesso aos menos providos de condições econômicas para arcar com as custas processuais e também para ser célere em questões de menor complexidade. Sucedendo tal lei, embasando-se no inciso I do artigo 98 da Constituição Federal de 1988, foram criados os Juizados Especiais Cíveis, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer após a aprovação da Lei Federal n°. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Contudo, buscou-se garantir o acesso pleno e irrestrito dos cidadãos ao poder judiciário, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída de sua apreciação e solução, sendo os Juizados Especiais Cíveis competentes para julgar causas de menor complexidade, objetivando também desafogar a justiça comum.

Geralmente conhecido pela sigla JEC, é um órgão do sistema do Poder Judiciário, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. De acordo com o artigo 2° da referida Lei, os processos nos Juizados Especiais devem ser orientados pelos critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

Buscando sempre uma tentativa de justiça célere, econômica e principalmente que atenda a todos os cidadãos, a competência é dividida quanto a matéria e quanto ao valor de alçada. A Lei nº. 9.099/95 em seu art. 3º, inciso I, fixa o valor da alçada não excedente a 40 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação.

Outrossim, tornou-se facultativa a assistência de um advogado nas causas que não ultrapassem o correspondente à 20 salários mínimos, mas obrigatória em casos que excedam esse valor até 40 salários mínimos. Além disso, existe uma limitação em razão da complexidade da matéria posta em julgamento. Ou seja, se o caso demandar a produção de provas técnicas, o procedimento célere dos Juizados torna-se incompatível tendo em vista os critérios norteadores do processo.

O procedimento utilizado é o sumaríssimo, já que neste só se observam os atos substanciais, sendo dispensadas as demais formalidades do rito ordinário, encurtando-se a sua marcha.

Em tudo que for compatível com as normas específicas e princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, haverá aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei n°. 9.099/95.

Assim que é distribuída a demanda, também é designada uma sessão de conciliação na qual as partes conparecem e tentam celebrar um acordo. Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz que imediatamente homologa o acordo que passa a produzir os seus efeitos. No entanto, se não houver acordo, é marcada a audiência de instrução e julgamento, presidida por um juiz, o qual busca uma nova tentativa de conciliação e persistindo a controvérsia, o magistrado colhe as provas em audiência e profere a sentença.

Contudo, da sentença proferida pode caber recurso para um órgão colegiado, em exercício no primeiro grau de jurisdição. A partir de então, o processo deixa de ser gratuito e a presença de um advogado, ou de um defensor público, torna-se obrigatória.

Ocorrendo o trânsito em julgado, fica encerrada a fase cognitiva do processo e a parte vencedora pode requerer pessoalmente a execução da sentença ou do acórdão, caso tenha algum crédito a receber.

Dessa forma, o acesso a justiça, muitas vezes quase impossível, se tornou simples e fácil, visando, ao menos em tese, encorajar os cidadãos a buscarem o auxílio do poder para obter o seu direito, tornando a sociedade digna, justa e igualitária.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.