13 Out 2009

Considerações sobre o Habeas Corpus

Um dos chamados ‘remédios constitucionais’, é uma ação penal incluída no ordenamento jurídico brasileiro desde o ano de 1832 e atualmente prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. É uma expressão de origem latina que significa ‘tenha o corpo’ e tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção. Obviamente, protege o direito da pessoa física, pois a pessoa jurídica não tem corpo e não pode se locomover.

A Constituição procura garantir essa liberdade de várias formas, tentando restringir ao máximo o poder do Estado de impedir as pessoas de se locomoverem pelo território nacional.

Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, maior ou menor, capaz ou incapaz, nacional ou estrangeiro, assim como pelo Ministério Público, sempre que um agente no exercício de função pública constranger alguém em sua liberdade de locomoção. Vale lembrar que não há necessidade de ser advogado para poder fazê-lo, no entanto, o Habeas Corpus deve conter alguns requisitos básicos:

1 . A qualificação de quem impetra o habeas corpus;

2 . A qualificação de quem está sofrendo a coação ou está em vias de sofrê-la;

3 . A qualificação do responsável pelo ato ilegal;

4 . A descrição da ocorrência;

5 . O pedido, e;

6 . A assinatura de quem está impetrando o habeas corpus, ou se ele não souber ou não puder assinar, alguém responsável por ele.

Existem duas espécies de habeas corpus:

1 . Habeas Corpus preventivo: que procura evitar que a liberdade de alguém seja ameaçada. Nesse caso, é expedido um salvo-conduto, que é um documento que visa a garantir a livre locomoção ao seu portador.

2 . Habeas Corpus repressivo: utilizado quando a pessoa já está sofrendo violência em seu direito de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas Corpus é cabível nos seguintes casos:

  • Quando não há justa causa para a prisão;
  • Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
  • Quando existe coação por parte de autoridade incompetente;
  • Por ter cessado o motivo que autorizou a coação;
  • Pela não concessão de fiança, quando esta for admissível;
  • Quando o processo for nulo, e;
  • Quando extinta a punibilidade.

Por fim, o Habeas Corpus é uma ação gratuita (artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal de 1988), não podendo haver custas de preparo, de distribuição, etc., e pode ser impetrada inclusive por quem está se vendo prejudicado pelo ato oficial, no entanto, a autoridade coatora será condenada a pagar as custas por má-fé ou abuso de poder.

Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD).