26 Mar 2014

Aspectos gerais do contrato de transporte

Esse é o entendimento trazido pelo Art. 734 do Código Civil que diz: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais,.

6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

1 Fev 2013

A intervenção de terceiros em um Processo Judicial

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.

4 Jan 2013

A Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.

2 Jan 2013

A Tutela Antecipada no Juizado Especial Cível

A tutela antecipada é uma ferramenta que possibilita a obtenção do resultado que somente seria concebido no final da lide, ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela se adianta os efeitos que só seriam produzidos ao final do processo com a sentença de mérito. Os simples inconvenientes de demora processual, aliás, inevitáveis dentro do.

6 Dez 2012

A Responsabilidade Civil no segmento de Transportes

Chamamos de Responsabilidade Civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém ou algo. Tal responsabilidade, possui natureza contratual, baseando-se nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes, etc) e natureza extracontratual, ou “aquiliana”, baseando-se, em princípio, conforme o.

5 Dez 2012

Dicas para compra de imóveis em leilão

A compra de imóveis em leilão, a chamada hasta pública, é um meio de aquisição da propriedade através do qual pode-se obter bens imóveis por valores menores , em relação aos normalmente praticados no mercado. Àquele que deseja adquirir um imóvel por meio de uma leilão judicial ou extrajudicial, aconselhamos cautela e a busca de.

3 Dez 2012

Separação e divórcio

Diante de um casamento não agradável, o casal começa a ensejar o término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento, buscando por meio da Justiça, a resolução do problema em busca da felicidade. A partir desse momento, surgem as dúvidas com relação à estes dois institutos e, para esclarecê-las, é necessário que se estabeleçam.

26 Nov 2012

O recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis

Trataremos no presente artigo do recurso de Agravo em todas as suas modalidades, abordando primeiramente as particularidades desse recurso, com as devidas conceituações e, posteriormente, explanando sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis. O Agravo em seu gênero O agravo é um recurso com a finalidade de combater decisões interlocutórias proferidas por.

3 Set 2012

Adquirindo um imóvel penhorado através de Leilão Judicial ou Extrajudicial

Prática comum no universo comercial, a hasta pública (leilão judicial) ou Leilão Extrajudicial é um meio de adquirir a propriedade através do qual pode-se comprar bens móveis, imóveis ou semoventes por valores mais acessíveis aos normalmente praticados no mercado. Fala-se aqui sobre a compra de bem imóvel que exige procedimento pré-aquisição mais cuidadoso e moroso.

19 Jul 2012

Direito Empresarial – Pequenas e Médias Empresas

Por volta da década de 1970, a economia brasileira passou por um período franco de aglutinação de empresas, onde as pequenas e médias empresas deixaram de ser o foco da política econômica, seja por fusões ou por incorporações tornando-se gigantes empresarias. Aconteceu assim um fenômeno da verticalização do fornecimento de serviços e produtos, e o.

18 Jul 2012

Inventário extrajudicial: como proceder?

Desde 2007, com a promulgação da Lei nº 11.441/2007, tornou-se possível promover inventário por via administrativa ou extrajudicial, desde que cumpridos os requisitos legais, o que torna o procedimento mais célere e provavelmente menos dispendioso e desgastante. As alterações introduzidas pela nova Lei facultam aos interessados maiores de idade, capazes e concordes, a realização do.

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