7 Mai 2016

Corretores de Plano de Saúde e Direitos Trabalhistas

Para entendermos quem é o corretor de planos e seguros de saúde temos que antes de tudo entender como funciona este mercado no Brasil. Somos um país jovem e apesar de elegermos constantemente Governos inadequados, com certeza estamos melhorando muito em vários setores, porém no segmento da Saúde ainda estamos muito aquém do mínimo necessário.

26 Mar 2014

Aspectos gerais do contrato de transporte

Esse é o entendimento trazido pelo Art. 734 do Código Civil que diz: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

18 Mar 2014

Principais mudanças na Lei Seca

Este artigo versa exatamente sobre a embriaguez ao volante e sua disciplina legal, no que se refere à interpretação da lei 12.760/2012, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para conduzi-la a sua real finalidade: punir quem oferece risco à segurança viária. A Lei 12.760/2012 foi editada, com o objetivo de consertar.

18 Mar 2014

A Responsabilidade Civil dos Médicos

Segundo leciona o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 § 4°, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Outra disposição que segue a mesma linha, ao tratar da forma de indenização no caso de erro, é encontrada no artigo 951 do Código Civil. Esses mandamentos podem.

10 Mar 2014

A existência do vínculo empregatício no contrato de prestação de serviços com Pessoa Jurídica.

A doutrina e a jurisprudência tem apontado a necessidade de se reconhecer o vínculo empregatício nessas operações simuladas, de modo a preservar a pessoa do trabalhador e seus direitos assegurados pela legislação de regência.
Essa prestação de serviços por meio de pessoa jurídica será ilícita sempre que trouxer consigo a reunião dos requisitos caracterizados da relação de trabalho.

22 Jan 2014

Do Benefício assistencial ao Idoso e ao Portador de Doença Fisica

O benefício de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93) é instrumento social de amparo às pessoas idosas e deficientes. Trata-se de prestação assistencial, que independe de prévia filiação ao regime de previdência ou contribuições sociais, ou seja, dispensa o necessário recolhimento característico do sistema contributivo das aposentadorias, por exemplo.

11 Nov 2013

As horas de sobreaviso na utilização de celulares e emails.

A utilização da tecnologia nas relações de trabalho refletiu significativamente no comportamento de empregados e empregadores. A utilização de celulares, smartphones, tablets e computadores é uma realidade comum no mundo corporativo e serve de instrumento na realização das atividades laborais, possibilitando, inclusive, a realização da rotina de trabalho à distância. Dentro desse contexto, a Lei.

19 Jul 2013

Aposentadoria do Segurado portador de deficiência

No que concerne a Previdência Social, se torna muito relevante traçar alguns comentários acerca da Aposentadoria de Segurado Deficiente no Regime de Previdência Social. Assim, No que tange à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Lei não estabelece critérios diferenciados para a sua concessão, ressalvados os casos do trabalhador que exerce atividade.

6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais,.

6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em.

6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

5 Fev 2013

O Recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Esse artigo é direcionado a natureza jurídica do recurso adesivo e as questões controvertidas referentes à aplicação dessa medida processual nos Juizados Especiais Cíveis. Natureza Jurídica do Recurso Adesivo Primeiramente cumpre explanar que a interposição de recurso adesivo é direcionada a ocorrência de sucumbência recíproca, só assim as partes poderão se utilizar dessa ferramenta. Ou.

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