22 Jan 2014

Do Benefício assistencial ao Idoso e ao Portador de Doença Fisica

O benefício de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93) é instrumento social de amparo às pessoas idosas e deficientes. Trata-se de prestação assistencial, que independe de prévia filiação ao regime de previdência ou contribuições sociais, ou seja, dispensa o necessário recolhimento característico do sistema contributivo das aposentadorias, por exemplo.

A LOAS ou BCP, termos popularmente utilizados para definir o sobredito benefício, é devido àqueles idosos e deficientes que comprovarem não possuir meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família, e que reunirem cumulativamente os requisitos da lei. No caso do idoso, idade igual ou superior a 65 anos, independente de gênero, e renda familiar mensal per capita de ¼ de salário mínimo; aos portadores de deficiência, que comprovarem o mesmo critério econômico do idoso, e que tenham reconhecida a incapacidade em exame pericial submetido pelo INSS.  

Para o cálculo da renda familiar, é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa, cônjuge, companheiro, pais, filhos e enteados. Exemplificando, se num grupo familiar de 4 (quatro) pessoas, a renda conjunta dessa família não ultrapassa um salário mínimo, será devido o benefício.  

Havendo a reunião dos requisitos acima explicitados, é concedido o benefício junto ao INSS. O valor do benefício sempre será de um salário mínimo vigente, não havendo o pagamento da 13ª parcela como ocorre para os aposentados. De igual modo, o benefício é intransferível, não havendo possibilidade de expectativa do direito a pensão aos seus dependentes em caso de falecimento.  

Vale acrescentar que apesar do INSS seguir estritamente as regras impostas pela Lei, a jurisprudência pátria vem se posicionando acerca de algumas controvérsias presentes nos Tribunais, como por exemplo, o critério econômico utilizado para aferir a situação de hipossuficiência de recursos.  

O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente.  

A lei permaneceu inalterada, contudo, elaboraram-se maneiras de contornar o critério estipulado pela LOAS de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. A ideia adotada por juízes e tribunais foi a de considerar como referência, o valor de meio salário mínimo para aferição da renda familiar per capita, igualando-se ao critério já utilizado em programas assistenciais como o “bolsa família”.  

Outro questionamento constante dos Tribunais, diz respeito ao critério da idade no caso do idoso, pois além de inexistir a correta igualdade entre homens e mulheres, visto que a idade é mesma para ambos, há um dissenso acerca desse critério etário.  

O Estatuto do Idoso, assim como a Organização Mundial da Saúde, definem idoso àquele que conta com 60 anos de idade, portanto, haveria em tese uma incompatibilidade da LOAS com o Estatuto do Idoso no que diz respeito ao marco etário da senioridade.  

Neste prisma, tramita perante o Senado o PLS 279/2012, que pretende reduzir o critério etário, dos 65 para os 60 anos.    

Por ora, os Tribunais vêm aplicando a regra trazida na Lei, salvo raros casos, em que as decisões a favor do beneficiário se fundamentam no Estatuto do Idoso, o que a bem da verdade, melhor se coaduna com as necessidades daqueles que além da falta de recursos possuem a idade como agravante na necessária mantença de suas vidas.

Dr. Jorge de Souza Junior

Advogado, associado da Corrêa de Souza Advogados, inscrito na OAB/SP sob nº. 331.412, formado na Universidade Católica de Santos, com experiência nos mais variados segmentos do Direito, responsável pela banca de Direito Trabalhista, Previdenciário e Acidentário.