Artigos de:

Dr. Rafael Ribeiro Maués

Advogado, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA) e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). No âmbito Cível, tem atuação destacada no ramo do Direito do Consumidor, seja na realização de audiências, seja na emissão de pareceres doutrinários para adequação de Empresas e Produtos.

22 Fev 2011

Interpretação do termo “livro” como objeto da “imunidade de imprensa”, à luz da jurisprudência e da doutrina predominante

O estudo das imunidades tributárias não pode ser feito desvencilhado de suas finalidades. Deve-se ter em conta que a imunidade tributária, sobretudo, constitui um instrumento político constitucional, utilizado pelo legislador constituinte para resguardar certos e determinados princípios constitucionais fundamentais do regime, a incolumidade de certos valores éticos e culturais que o ordenamento jurídico deseja proteger..