Artigos de:

Dra. Ivelyse de Deus Rodrigues Cavalheiro

Advogada inscrita na OAB/SP sob nº. 202.537, atua na área Cível e Trabalhista com foco em Direito de Família e Sucessões e Direito do Consumidor.

11 Jan 2010

O auxílio reclusão e os familiares do preso

Um assunto pouco divulgado nos meios de comunicação é o benefício do auxílio-reclusão, embora muitas pessoas encontrem-se em condições de recebê-lo, sequer sabem de sua existência e qual o procedimento adequado para sua obtenção. O “auxílio-reclusão” constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n.8213, de 24 de junho de 1991, que visa a proteção.

11 Jan 2010

Divórcio e Separação Consensual em Cartório

A Lei 11441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de separação e divórcio consensuais, sendo possível, agora, que sejam obtidos diretamente em cartório, através de escritura pública, sem que haja necessidade de um processo judicial, com audiências de tentativa de conciliação. Entretanto, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, que são: 1°. Concordância do.

11 Jan 2010

Obrigação Alimentar dos Avós em Relação aos Netos

A Constituição Federal, em seu artigo 227, ao tratar da criança, assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à.