Artigos de:
Dra. Thais Lima Pasetto

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.

6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais,.

6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em.

6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

1 Fev 2013

A intervenção de terceiros em um Processo Judicial

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.

4 Jan 2013

A Intervenção de Terceiros

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.

2 Jan 2013

A Tutela Antecipada no Juizado Especial Cível

A tutela antecipada é uma ferramenta que possibilita a obtenção do resultado que somente seria concebido no final da lide, ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela se adianta os efeitos que só seriam produzidos ao final do processo com a sentença de mérito. Os simples inconvenientes de demora processual, aliás, inevitáveis dentro do.

6 Dez 2012

A Responsabilidade Civil no segmento de Transportes

Chamamos de Responsabilidade Civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém ou algo. Tal responsabilidade, possui natureza contratual, baseando-se nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes, etc) e natureza extracontratual, ou “aquiliana”, baseando-se, em princípio, conforme o.

3 Dez 2012

Separação e divórcio

Diante de um casamento não agradável, o casal começa a ensejar o término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento, buscando por meio da Justiça, a resolução do problema em busca da felicidade. A partir desse momento, surgem as dúvidas com relação à estes dois institutos e, para esclarecê-las, é necessário que se estabeleçam.

27 Nov 2012

Considerações sobre o JEC – Juizado Especial Cível

Devido ao rito processual, a justiça comum tornou-se de difícil acesso, principalmente em causas de pequeno valor, onde, devido a honorários advocatícios e custas do processo, o gasto torna-se maior que o prejuízo inicial, levando a população a abdicar de seus direitos e a confiar cada vez menos na Justiça. De acordo com este pensamento,.

26 Nov 2012

O recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis

Trataremos no presente artigo do recurso de Agravo em todas as suas modalidades, abordando primeiramente as particularidades desse recurso, com as devidas conceituações e, posteriormente, explanando sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais Cíveis. O Agravo em seu gênero O agravo é um recurso com a finalidade de combater decisões interlocutórias proferidas por.