1 Fev 2013

Atrasos no serviço e a demissão por justa causa

O parágrafo 1º da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, esclarece de não serão descontadas, e tampouco calculadas, as variações de horário de registro de pontos não excedentes a 5 (cinco) minutos, observando-se um limite máximo de 10 minutos diários.

Com isso, o legislador pretendeu à época da criação da CLT, estabelecer o que chamamos de bom-senso, o que é de toda sorte muito adequado a regular as relações trabalhistas. Com essa tolerância, o legislador buscou criar um parâmetro para a tolerância da empresa empregadora, face a cada empregado, estabelecendo algo aceitável.

Por outro lado, ao perceber atrasos sucessivos, e superiores aos (10) dez minutos que a legislação adequa como aceitáveis, a empresa pode e deve valer-se do desconto.

Nosso posicionamento, considerando que as empresas hoje estão obrigadas a atender a questões sociais, algumas inclusive possuindo plano de divisão de resultados junto ao quadro de seus colaboradores, torna-se praticamente uma obrigação dos empresários descontar os atrasos, até porque um empregado que chega constantemente atrasado, traz prejuízo a Empresa e conseqüentemente aos demais colaboradores que vêem os resultados despencar pelo pagamento de um salário que não condiziria com o tempo efetivamente trabalhado.

Em outro sentido, nosso posicionamento sempre tem sido pelo bom-senso e a utilização de banco de horas, compensação, e outros, tem sido saídas passíveis quando as ausências não são prejudiciais a continuidade dos negócios. Quando os atrasos são reiterados e abusivos, a orientação de praxe é pela advertência formal ao empregado, o alertando da possibilidade de eventual suspensão, e até de demissão por justa causa, como bem estabelece a legislação trabalhista.

Desta forma, o período de atraso superior ao acima demonstrado, se não justificado pelo empregado, poderá a empresa descontar do empregado, desde que a empresa não possua acordo de compensação firmado com o sindicato de classe.

Nos casos de trabalho extraordinário, as horas extraordinárias deverão ser remuneradas aos empregados, com o acréscimo de pelo menos 50% a mais sobre a hora normal.

Orientamos que seja consultada a convenção coletiva de trabalho para verificar se esta possui cláusula mais benéfica a ser aplicada.

Importante salientar que a empresa nunca poderá mandar o empregado voltar para casa em virtude de atraso, podendo ser caracterizado assédio moral, o empregador poderá descontar o atraso injustificado e, se referidos atrasos for uma prática, poderá aplicar advertência ou suspensão nos moldes abaixo.

O empregado que não vem cumprindo com suas obrigações oriundas de referido contrato, orientamos, preventivamente, uma vez que a lei não abarca tal situação, que a empresa aplique uma advertência verbal, 03 advertências por escrito e duas suspensões, até chegar a justa causa, deixando claro que se deve observar o critério de reincidência, ou seja, mesmo motivo e imediatismo na aplicação de todas as penalidades acima.

Não obstante, informamos que a justa causa trata-se de medida que deverá ser comprovada pelo empregador, sua justificativa e validade, quando de processo judicial, desta forma pede-se cautela para sua aplicação.

A empresa não pode privar o empregado de seu trabalho, mesmo quando chegue atrasado. Considerando o exposto a única sanção possível é a “ advertência ao empregado”, cuja pontualidade não corresponde ao preceituado no contrato de trabalho, visando posteriormente a demissão por justa causa, caso o empregado não se adeque ao horário de trabalho estabelecido em seu contrato de trabalho.

Muito embora seja um tema complexo, e alvo de outro artigo mais específico, é imperioso lembrar que reiterados atrasos abrem a possibilidade, após a formalidade legal exigida, da demissão do empregado por justa.

Assim, aconselhamos os Empregadores, sempre que se virem em situação difícil com a pontualidade dos seus empregados, atentarem, através de uma consulta a um advogado, das regras que o permitirão lograr sucesso na demissão do empregado por justa causa.

Dr. Alcides Corrêa de Souza Junior

Advogado, sócio fundador da Corrêa de Souza Sociedade de Advogados, inscrito na OAB/SP sob nº. 256.791, colaborador do Instituto Pro-Bono de Advocacia e membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas, com experiência em Direito Digital certificado como IBM Solution Expert e Oracle Certified Associate.