11 Jul 2012

Artigo 475-J do Código de Processo Civil na esfera trabalhista

Quanto à aplicação subsidiária, no processo trabalhista, da multa prevista no seu novo artigo 475-J do Código de processo civil, há controvérsias. Encontramos duas correntes acerca do tema. A primeira em primeiro grau, muitos Juízes na justiça do trabalho, entendem que a aplicação do artigo 475 J do Código de Processo Civil, de forma subsidiária ao processo do trabalho possui expressa autorização legal no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e, também é a que melhor se coaduna com a celeridade que se espera do processo do trabalho. Ainda, entendem que não se pode esquecer que o processo do trabalho sempre possui uma dinâmica muito mais atenta a tal princípio, tanto que a execução se dá por impulso oficial. Prevê o artigo 769, da CLT, o processo civil será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando existir omissão na CLT e houver compatibilidade da norma a ser aplicada com as normas e princípios próprios do processo do trabalho. Reside a controvérsia em saber se o disposto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, tem lugar no processo do trabalho. Dispõe o art. 475-J, do CPC, que:

“caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

Dispõe a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O dispositivo, em comento, revela que a Constituição da República consagra, a um só tempo, potencializados com a jusfundamentalidade, os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da garantia de efetividade da sentença. Tal entendimento apontou um norte a ser seguido tanto pelo legislador infraconstitucional, como ao aplicador das normas, a quem incumbe interpretar o complexo normativo à luz desses valores. Nesta questão, não há a menor dúvida quanto ao fato de o aludido artigo 475-J, do Código de Processo Civil, harmonizar-se com a ordem constitucional posta. Repita-se, o artigo 769, da CLT, exige, para aplicação subsidiaria do processo civil, primeiro, a existência de omissão na CLT e, segundo, a compatibilidade com as normas e princípios próprios ao processo do trabalho. Com efeito, estabelece o artigo 880, da CLT, que, requerida a execução, intimar-se-á o devedor do crédito homologado para que pague em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Note-se que, o dispositivo legal acima mencionado, há omissão específica acerca de qualquer tipo de consequência ao devedor pelo não cumprimento espontâneo da execução. Assim sendo, a multa, estatuída pela norma processual comum em exame, tende a preencher essa lacuna normativa verificável na Consolidação. Desse modo, a primeira corrente entende ser perfeitamente compatível o artigo 475-J com o Direito Processual do Trabalho, com algumas adaptações: a) O prazo de 15 dias para pagamento, sob  conseqüência da multa de 10%, se mostra razoável e compatível, não sendo aplicável o prazo de 48 horas previsto no artigo 880, da CLT ou dos recursos trabalhista de 8 dias; b) Se o executado não pagar, o Juiz do Trabalho pode iniciar a execução de ofício (artigo 848, da CLT), expedindo-se mandado de penhora a avaliação. O artigo 475-J, do CPC se encaixa perfeitamente ao Processo do Trabalho, pois compatível com os princípios que regem a execução trabalhista, quais sejam: a) ausência de autonomia da execução em face do processo de conhecimento; b) lacuna de efetividade da legislação trabalhista; c) celeridade, efetividade e acesso real do trabalhador à Justiça do Trabalho; d) Interpretação sistemática dos artigos 841 e 880, a CLT. Esta corrente está convencida de que o Juiz do Trabalho não deve se apegar à interpretação literal da CLT e bloquear os avanços da Legislação Processual Civil na Fase de Execução. Quanto à inaplicabilidade do artigo 475 J da CLT, é adversa a posição da segunda corrente, o que se vislumbra pelo entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Pátrios, que é no sentido de inaplicabilidade da multa prevista no artigo 457 J do Código de Processo Civil, exatamente em função da CLT possuir regramento próprio acerca da fase executória, conforme demonstra o acórdão abaixo transcrito:

“ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO REDUZIDO. INCOMPATIBILIDADE DA NORMA DE PROCESSO COMUM COM A DO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os artigos. 769 e 889 da CLT, que não autoriza a utilização da regra, desprezando a norma de regência do processo do trabalho. 2. A novidade não encontra abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a hipótese de o executado não pagar a dívida ao receber a conta líquida; em segundo, porque a via estreita do art. 769 da CLT, somente cogita da aplicação supletiva das normas do processo comum, no processo de conhecimento e condicionado a dois fatores (omissão e compatibilidade), e em terceiro lugar, porque para a fase de execução, o art. 889 indica como norma subsidiária, a lei 6.830/1980 que disciplina os executivos fiscais.

Fora dessas duas situações estar-se-ia diante de indesejada substituição dos dispositivos da CLT por aqueles do CPC que se pretende adotar.  3. A inobservância das normas inscritas nos artigos. 769 e 889 da CLT, com a mera substituição das normas de regência da execução trabalhista por outras de execução no processo comum, enfraquece a autonomia do direito processual do trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR – 105500-58.2007.5.03.0048 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/08/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/08/2010.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA COM BASE EM ANÁLISE DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DO TST SOBRE A SUA INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo nº TST airr 3065.80.2010.5.09.0000. 7ª Turma, Juiz Convocado Relator Flavio Portinho Sirangelo. Agravante GIBRAN BORTOLETTO SPROGER e são Agravadas VIVO S.A. e MOBITEL S.A. Data de Julgamento: 01/12/2010, Data de Publicação: 10/12/2010).

Ocorre que, para esta corrente, a decisão de aplicar a multa prevista no artigo 475 J do Código de Processo Civil, viola o artigo 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. A aplicação do Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, é subsidiária, sua aplicação apenas é possível quando houver omissão da CLT. O artigo 88 da CLT abaixo transcrito, determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.

“O juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 horas (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

A desconsideração da regra do artigo 880 da CLT criaria verdadeira confusão processual, não só em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, mais dilatado no processo civil, como também em relação a penhora. Prevê o artigo 880 da CLT que o pagamento da condenação deverá ocorrer, após a homologação dos cálculos, no prazo de 48 horas, sendo certo que a citação para o respectivo pagamento deverá ser realizada através de oficial de justiça. É importante ressaltar que, o artigo 880 da CLT não prevê a aplicação de multa na hipótese de inadimplemento do devedor, sendo certo que a penalidade pela falta do pagamento do valor homologado é a penhora, no valor devido, acrescido de custas e juros de mora devidos a partir da data em que for ajuizada a ação em conformidade com o disposto no artigo 883 da CLT. Cabe salientar que, a aplicação da multa prevista no artigo 475 J do CPC, viola também o artigo 882 da CLT, que admite ao executado que não efetuar o pagamento da condenação garanta a execução, através do pagamento no valor atualizado, acrescido das despesas processuais ou indique bens à penhora, observando a ordem prevista no artigo 655 do CPC. No que tange a execução, dúvidas não pairam acerca de que o processo do trabalho possui regramento próprio, que não prevê a aplicação de multa na hipótese de ausência de pagamento do valor homologado e sim o pagamento do débito de forma atualizada ou nomeação de bens para garantir o montante devido. As inovações verificadas no processo civil objetivaram simplificar e acelerar os atos destinados à efetiva satisfação do direito reconhecido por sentença. Contudo, tais modificações não se aplicam inteiramente no processo do trabalho, especificamente no que diz respeito a multa prevista no artigo 475-J, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho possui disposição específica sobre os efeitos do descumprimento da ordem de pagamento, qual seja, o direito à nomeação de bens previsto no artigo 882 consolidado. Assim, diante da existência de regramento próprio no processo do trabalho para que o devedor seja compelido ao efetivo cumprimento das sentenças proferidas, não há o que se falar em aplicação supletiva de outra norma, cabível apenas se omissa fosse a Consolidação das Leis do Trabalho e, bem como, se não existisse qualquer incompatibilidade. Conforme a redação do referido dispositivo legal, são requisitos para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho: a) Existindo omissão da CLT, ou seja, quando a CLT, ou a legislação processual extravagante não disciplina a matéria; b) Ocorrendo compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à  Justiça. Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (6830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil. Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 consolidado, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada. De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente, têm aplicado o CPC como fonte primeira de preenchimento das lacunas na execução trabalhista, pela tradição na utilização do Código de Processo, inclusive o próprio artigo 882, da CLT, determina a observância da ordem preferencial da penhora prevista no artigo 655, da CLT, quando há disposição expressa sobre a matéria na Lei 6830/80. Conclui-se, portanto, que não se aplica na Justiça do Trabalho a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, sob pena de ofensa aos preceitos constitucionais insculpidos no art. 5º, incisos II e LIV.

Dra. Eloise Cristina de Oliveira

Advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 178.989, é associada à Associação dos Advogados de São Paulo, é Bacharel em Direito pela Universidade Cidade de São Paulo, com habilitação profissional junto a SUSEP desde 2004.