19 Jul 2013

Aposentadoria do Segurado portador de deficiência

No que concerne a Previdência Social, se torna muito relevante traçar alguns comentários acerca da Aposentadoria de Segurado Deficiente no Regime de Previdência Social.

Assim, No que tange à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Lei não estabelece critérios diferenciados para a sua concessão, ressalvados os casos do trabalhador que exerce atividade que lhe prejudica a saúde e a integridade física e, ao portador de deficiência, segundo dispõe o artigo 201, parágrafo 1º da Constituição Federal. No entanto o referido dispositivo pendia de regulamentação.

Ao trabalhador submetido a condições de trabalho especiais, ou seja, os que exercem atividade laborativa nas condições já mencionadas, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, serviram para suprimir a lacuna legislativa existente, sobremodo, após a Emenda Constitucional 20/1998, que trouxe em seu texto essa observação.

Quanto ao portador de deficiência, até pouco tempo não havia qualquer dispositivo legal que regulamentasse a matéria, de outro turno, a Lei Orgânica de Assistência Social, já vinha tratando da situação daquele portador de deficiência que não possui capacidade para a vida independente e para o exercício de atividade laboral, com o pagamento de Benefício Assistencial desde que preenchido também o requisito da renda per capita, de ¼ de salário mínimo.

Com a recente publicação da Lei Complementar de nº 142/2013, que regulamentou o artigo 201, §1º da Constituição Federal, para enfim definir a regra para aposentadoria do portador de deficiência foram adotados critérios diferenciados para contagem do tempo de contribuição, em se tratando de uma categoria de segurado especial.

Observa-se que o Art. 2ª da Lei Complementar, considerou deficiência, impedimentos de ordem física, mental, intelectual e sensorial, no artigo subsequente classificou o tipo de deficiência em grave, moderada e leve, que deverá ser aferida por perícia médica nos termos do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Ademais, o sobredito artigo condiciona o grau de deficiência ao tempo de contribuição, confira-se:

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Consoante demonstra o inciso IV é assegurada a aposentadoria, cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, desde que comprovada a deficiência nesse período e, a idade, 60 se homem e, 55 se mulher. Neste caso, o segurado fará jus a 70% do salário benefício mais 1% por grupos de 12 contribuições, diferente dos incisos I, II e III, onde o salário de benefício do segurado é de 100%.

Outro ponto peculiar da Lei trata da hipótese do segurado que adquire a deficiência por causa superveniente, quando já vinha contribuindo como segurado segundo a regra geral.

Segundo o texto do art. 7º, o segurado que conta com tempo de contribuição na condição de segurado filiado pela regra geral e, adquire a deficiência, não pode contar com o computo integral do tempo de contribuição já existente, para fins de aposentadoria pela regra supramencionada.

Entretanto, observa o referido dispositivo que será necessário criar um parâmetro proporcional de conversão do tempo de contribuição da regra geral para a regra do segurado deficiente, de modo a não afastar a benesse da Lei em comento. Igualmente, aquele que tiver seu grau de deficiência alterado poderá proporcionalmente contar com o tempo de contribuição em grau diverso.

De todo o modo, assim como a definição do grau de deficiência do segurado, esse parâmetro depende de regulamento do Poder Executivo, principal razão pela qual a Lei estabelece prazo para seu início de vigência de 6 (seis) meses a contar da sua publicação oficial, tempo em que deverá ser editado o regulamento.

Por fim, vale esclarecer que a lei não vislumbrou a possibilidade do segurado deficiente que vem a trabalhar em condições que prejudiquem a saúde ou integridade física utilizar dos dois critérios cumulativamente:  “Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

Dr. Jorge de Souza Junior

Advogado, associado da Corrêa de Souza Advogados, inscrito na OAB/SP sob nº. 331.412, formado na Universidade Católica de Santos, com experiência nos mais variados segmentos do Direito, responsável pela banca de Direito Trabalhista, Previdenciário e Acidentário.