6 Fev 2013

Aplicabilidade da multa do artigo 475-J no Juizado Especial Cível

Primeiramente, cumpre salientar que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC se enquadra perfeitamente com os princípios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis e com as disposições da Lei nº. 9.099/95. A multa do referido artigo, está sendo plenamente aplicada na rotina dos Juizados, com base nos Enunciados 97 e 105 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais:

Enunciado 97. O artigo 475-J do CPC – Lei nº. 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado ao XIX encontro – Aracaju/SE).

Enunciado 105. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, constados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX encontro – Aracaju/SE).

O começo da contagem do prazo para a aplicação da multa do art. 475-J do CPC também é questão pacificada, vez que o Superior Tribunal de Justiça considera que o cumprimento voluntário deverá ocorrer em 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do Colégio Recursal, posicionamento corroborado pelo Enunciado 105 do Fórum Nacional do Juizados Especiais, anteriormente citado. Passados os 15 dias, não ocorrendo o cumprimento voluntário pela parte sucumbente, ocorrerá a aplicação da multa e serão iniciados os atos de expropriação, sendo dispensada nova citação, preservando-se assim o princípio da celeridade. Porém, quanto a limitação de 40 salários mínimos para os Juizados Especiais Cíveis, nada obstrui a aplicação da multa. Tal matéria já foi discutida pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais, que criou o Enunciado 132, pacificando a questão:

Enunciado 132. (incorpora a redação do enunciado 25) – a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Na execução da multa processual (astreinte), que não tem caráter substitutivo da obrigação principal, a parte beneficiária poderá receber até o valor de 80 salários mínimos. Eventual excedente será destinado a fundo público estabelecido em norma estadual. (aprovado por quórum qualificado no XXVI encontro – Fortaleza/CE – 25 a 27 de novembro de 2009).

Ressalte-se que a multa do artigo 475-J do CPC não será aplicada nos casos de inadimplemento de acordo homologado quando existir cláusula de sanção por descumprimento, porém, nos casos de inexistência de tal cláusula, nada impedirá a aplicação da referida multa. Quanto à oposição dos Embargos à Execução, se acolhidos, não será aplicada a multa, mas, se forem rejeitados liminarmente, incidirá sua ocorrência, evitando-se a protelação do pagamento pela parte sucumbente, vez que essa é a função de tal medida processual.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.