19 Mai 2010

Alimentos gravídicos – A pensão durante a gravidez

Muitos não conhecem o seu direito aos dos Alimentos Gravídicos, inseridos no nosso ordenamento pátrio pela Lei n 11.804/2008, que concede à gestante o direito de pleitear alimentos ainda na fase da gravidez, sob meros indícios da paternidade do ser em gestação.

Os alimentos gravídicos, como são chamados, perdurarão no máximo, nove meses, ou seja, a partir da concepção até o nascimento, e após o nascimento se converterão em pensão alimentícia. Já a titularidade e legitimidade ativa destes alimentos seriam a gestante.

De acordo com o artigo 2º, entende-se que as prestações de alimentos “compreenderão aos valores que serão suficientes para cobrir as despesas adicionais do período decorrente ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”

Já o seu parágrafo único aponta a responsabilidade provável do suposto pai e seus recursos econômicos, conforme veremos abaixo:

 ”Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos”.

A Lei dos Alimentos Gravídicos teve vários de seus artigos vetados, como foi o caso do artigo 5º, que previa a realização de uma audiência de justificação, mas o dispositivo acabou sendo vetado, pois acabaria causando um desnecessário retardamento ao processo.

Houve veto, também, ao artigo 8º, pois segundo sua redação, caso houvesse oposição à paternidade (contestação do suposto pai), a procedência do pedido do autor dependeria da realização de exame pericial.

O artigo 9º previa que os alimentos seriam devidos desde a citação, mas também foi vetado, pois, infelizmente os atos na esfera judiciária nem sempre são realizados com velocidade e o réu (suposto pai) poderia causar a demora na citação, tentando por meio de manobras impedi-la.

O Presidente da República expondo o seu veto político deixou consignado que “o dispositivo condiciona a sentença de procedência à realização de exame pericial, medida que destoa da sistemática processual atualmente existente, onde a perícia não é colocada como condição para a procedência da demanda, mas sim como elemento prova necessário sempre que ausentes outros elementos comprobatórios da situação jurídica objeto da controvérsia”.

No que tange à prova da filiação atribuída ao suposto pai, cumpre-nos informar que os elementos probatórios passíveis de produção não são os mesmos que o da Ação Investigatória de Paternidade, ou seja, não será o exame DNA.

Neste sentido, enfatiza a Dra. Maria Berenice Dias que: “Não há como impor a realização de exame por meio da coleta de líquido amniótico, o que pode colocar em risco a vida da criança. Isso tudo sem contar com o custo do exame, que pelo jeito terá que ser suportado pela gestante. Não há justificativa para atribuir ao Estado este ônus. E, se depender do Sistema Único de Saúde, certamente o filho nascerá antes do resultado do exame”.

A nova lei dos alimentos gravídicos afasta o tradicional sistema de cognição das provas. O novo ordenamento admite a possibilidade do Magistrado se convencer, numa análise superficial, através da “existência de indícios” a paternidade da criança, ainda que não haja prova cabal. A genitora deverá demonstrar e convencer o Magistrado dos indícios existentes entre ela e o suposto pai, o que levará a sua decisão.

Os indícios serão em virtude do suprimento de relação conjugal, haja vista que não há necessidade do casal ter tido algum vínculo matrimonial, a gestante provará com atos subjacentes e que possam conduzir a uma presunção, também, através de testemunhas, documentos (cartas, fotos e mensagens eletrônicas).

O suposto pai poderá contestar o pedido no prazo de cinco dias.

Ainda, a Lei n.º 11.804/08, em seu art. 11º prevê a aplicação supletiva, nas ações em que se pleiteiam alimentos gravídicos, aplicada em conjunto com as Leis n.º 5.478/68 e 5.869/73, que dispõem, respectivamente, sobre a Ação de Alimentos e o Código de Processo Civil. Assim, poderia ser cabível a fixação de alimentos provisórios nas ações de alimentos gravídicos, com fulcro no art. 4º da Lei n.º 5.478/68.

Os alimentos gravídicos poderão ser pleiteados também na forma de liminar, com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico possibilita a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, a fim de se lhe evitar que sofra os prejuízos decorrentes do longo lapso temporal existente entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional.

A gestante, ao buscar na Justiça os Alimentos Gravídicos, garante uma gravidez digna e assim resguarda seus direitos e o do nascituro, conforme já prevê a Carta Magna, em seu artigo 5º, ao elevar o direito à vida, buscando ampará-lo em todas as suas dimensões, quer sob a forma intra-uterina, quer sob a forma extra-uterina, possibilitando a garantia do nascituro ao direito de alimentos.

Portanto, é fundamental que as gestantes, busquem resguardar seus direitos e principalmente do nascituro, ao exigir a aplicação da Lei de Alimentos Gravídicos, protegendo a saúde e integridade da criança durante toda a fase de gravidez.

Por fim, evocam-se as palavras da Dra. Maria Berenice Dias, que em seu artigo analisou o Projeto de Lei que deu origem a atual Lei de Alimentos Gravídicos: “apesar das imprecisões, dúvidas e equívocos, os alimentos gravídicos vêm referendar a moderna concepção das relações parentais que, cada vez com um colorido mais intenso, busca resgatar a responsabilidade paterna”.

Advogada inscrita na OAB/SP sob nº. 276.591, graduada pela Universidade de Guarulhos, foi gestora e Assistente Jurídica por cerca de 15 anos nos segmento de Indenizações.