2 Jan 2013

A Tutela Antecipada no Juizado Especial Cível

A tutela antecipada é uma ferramenta que possibilita a obtenção do resultado que somente seria concebido no final da lide, ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela se adianta os efeitos que só seriam produzidos ao final do processo com a sentença de mérito. Os simples inconvenientes de demora processual, aliás, inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação da tutela. É mister a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito subjetivo da parte. A concessão da tutela antecipada ocorre por intermédio de despacho interlocutório de natureza satisfativa, porém provisória, vez que o processo tramitará normalmente até o julgamento, independente da antecipação ou não dos efeitos da tutela deferida. A concessão ocorrerá apenas via despacho interlocutório, tendo em vista o caráter imediato do requerimento. O requerimento da tutela antecipada poderá ocorrer na proposição da petição Inicial ou no decorrer do processo, porém, independente da fase de requerimento, é indispensável que exista os requisitos autorizadores dessa ferramenta jurídica. A principal função na aplicação da tutela antecipada é efetivar a prestação jurisdicional, coibindo a mora e a autotutela.Ressalte-se que, nada impede de ocorrer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em despacho interlocutório e, posteriormente, no julgamento do mérito a decisão ser em sentido contrário. A ideia de concessão da tutela antecipada não está ligada a ideia de necessária procedência da ação, os efeitos antecipatórios poderão ocorrer no trâmite do processo e o mesmo ser julgado improcedente ao final. Um tópico fundamental a ser abordado, refere-se à diferenciação entre a tutela antecipada e as medidas cautelares, levando-se em consideração que ambos os institutos são juridicamente parecidos e que nascem da ideia de celeridade, porém, não são idênticos. A grande diferença entre a tutela antecipada e as medidas cautelares é a natureza jurídica desses institutos, vez que a tutela antecipada tem natureza satisfativa fática, enquanto a medida cautelar limita-se a garantir a eficácia do resultado de um processo principal. Encontra previsão no artigo 461 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 273 do referido diploma legal, de forma mais livre e flexível. São requisitos para concessão da tutela antecipada:

• A iniciativa da parte interessada;

• A produção de prova inequívoca;

• A verossimilhança das alegações; e

• O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

ara existência da antecipação de tutela é necessário que seja efetuado o requerimento pela parte que propôs a Exordial, ou seja, deverá existir interesse do autor, reconvinte ou até mesmo do Ministério Público, quando competente. Assim, temos como requisito inicial para antecipação dos efeitos da tutela a iniciativa da parte. É fundamental na requisição da tutela antecipada, que ocorra prova inequívoca do alegado, ou seja, é necessária a demonstração de prova que apresente grau de convencimento, se encaixando com a situação concreta debatida na lide. Sob este aspecto, é inequívoca a prova que, além de formar o convencimento do magistrado, permite-lhe fundamentar adequadamente sua decisão, narrando como e o que concluiu a partir do exame do conjunto probatório. Outro requisito indispensável é a verossimilhança das alegações efetuadas pelo interessado. O juiz, ao analisar a verossimilhança, deverá considerar o valor do bem jurídico ameaçado, a dificuldade do requerente em provar sua alegação, a credibilidade, a urgência, entre outros. Enquanto terceiro que não vivenciou nem participou dos fatos levados ao processo, é impossível alcançar a essência da verdade. Portanto, a decisão judicial que certifica o direito, em caráter definitivo, deverá ser verossímil, aproximando-se o mais que puder do fato histórico, tanto quanto seja este o compromisso ético do magistrado em alcançar um desfecho justo para o litígio. Ressalta-se que para chegar-se em verossimilhança, não será necessária evidência indiscutível. A demonstração de que a demora no tramitar do processo causará danos irreparáveis ou de difícil reparação também deverá ser presente para que exista a tutela antecipada. O simples temor subjetivo da parte interessada não ensejará sua concessão. Assim, são passíveis de antecipação dos efeitos da tutela os caso em que seja explícito o abuso do direito de defesa pela parte demandada, ficando nítido o interesse de protelar a conclusão processual. Tendo em vista a natureza dos Juizados Especiais Cíveis, norteados pelo princípio da celeridade, visando a garantia de uma prestação jurisdicional rápida e concreta e o caráter imediatista da tutela antecipada, é possível o requerimento da tutela antecipada nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. A aplicação da tutela antecipada em sede de Juizado Especial Cível Estadual é cabível, levando-se em conta a aplicação subsidiária co Código de Processo Civil em conformidade com a Lei nº. 9.099/95 e os princípios norteadores, principalmente o da celeridade. A melhor jurisprudência ratifica tal entendimento, vez que considera que se presente os requisitos fundamentais para a tutela antecipada, a mesma poderá ser deferida em procedimento sumaríssimo. Devemos ressaltar que a concessão da tutela antecipada nos Juizados Especiais Cíveis é entendimento majoritário, porém não pacífico, vez que alguns magistrados entendem que, por não existir previsão quanto ao presente instituto na Lei nº. 9.099/95, é vedado a concessão. Tais magistrados não consideram a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, pois entendem que descaracterizaria o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Tendo em vista todo o explanado, fica nítido que é perfeitamente cabível o instituto da tutela antecipada nos Juizados Especiais Cíveis, desde que em consonância com os princípios e requisitos que a medida exige, guiados pelo princípio da celeridade e com o entendimento majoritário de que tal situação não descaracteriza a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.