6 Dez 2012

A Responsabilidade Civil no segmento de Transportes

Chamamos de Responsabilidade Civil a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir, indenizar ou reembolsar, os danos sofridos por alguém ou algo. Tal responsabilidade, possui natureza contratual, baseando-se nos princípios gerais do contrato (autonomia da vontade; supremacia da ordem pública; obrigatoriedade entre as partes, etc) e natureza extracontratual, ou “aquiliana”, baseando-se, em princípio, conforme o artigo 159 do Código Civil, na culpa.

Com relação ao transporte, podemos considerar a existência de três sujeitos: o remetente, o transportador e o destinatário. A cada uma dessas partes cabem direitos e deveres. Trataremos de cada um deles abaixo.

  • A RESPONSABILIDADE DO REMETENTE

Denomina-se remetente quem entrega a coisa ao transportador, segundo sujeito nessa relação, para que se efetue a entrega.

O remetente possui o dever de caracterizar a coisa a ser entregue de acordo com sua natureza, peso, valor e quantidade, além de indicar o destinatário e de acondicionar a coisa em condições satisfatórias.

Tem como direito, a variação de consignação, que lhe permite alterar o local de entrega da coisa primeiramente estipulado, obviamente, antes que essa se concretize. Além disso, tem o direito à ser indenizado em caso de furto, perda ou avaria, desde que não sejam causados por força maior ou caso fortuito, motivos de culpa exclusiva da vítima ou, ainda, fato de terceiro, necessitando de prova por parte do transportador que os prejuízos são oriundos desse fato, sem sua culpa.

Sua responsabilidade civil abrange também a coisa transportada, de forma que, se a coisa entregue vir a ocasionar algum prejuízo ao transportador, cabendo à este a prova, relacionando a entrega ao prejuízo, cairá sobre o remetente a responsabilidade.

  • A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

Transportador é o sujeito que recebe o produto do remetente e promove a entrega ao destinatário.

À ele cabe o dever de recusar a entrega da coisa, cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venham desacompanhados de documentos necessários por lei ou regulamento. Tem também o dever de efetuar a devolução da coisa ou a mudança do destino a requerimento do remetente até o momento que precede a entrega ao destinatário, bem como o dever de conduzir a coisa até o destino estipulado pelo remetente, tomando todos os cuidados a fim de manter a mercadoria em bom estado, realizando a entrega no prazo estipulado.

É assegurado ao transportador reter a coisa transportada, a título de pagamento de frete e reajustar seu valor nos casos de variação de consignação por parte do remetente. O transportador também possui como direito o transporte cumulativo, ou seja, de efetuar a terceirização do serviço em determinados trechos, avaliando os riscos do transporte, podendo aceitar ou não a coisa a ser transportada.

Quando não for possível localizar o destinatário por diversas vezes para que se efetive a entrega e caso não consiga obter instruções sobre o mesmo com o remetente, o transportador possui o direito de depositar a coisa em juízo, e, se por conta da demora a coisa vier a se deteriorar, pode vendê-la, depositando o pagamento dela em juízo.

Sua responsabilidade inicia-se no momento da entrega do produto ao transportador, encerrando-se no momento da entrega ao destinatário, ou do depósito em juízo, caso o destinatário não seja encontrado, sendo que a mesma se limita ao valor declarado da mercadoria pelo remetente.

  • A RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO

Considera-se destinatário quem recebe o produto das mãos do transportador. Igualmente aos outros sujeitos dessa relação, ao destinatário também cabem direitos e deveres.

Cabe à ele retirar a coisa no local de desembarque quando não for ajustado um local de entrega, não possuindo o direito de ser avisado quando da chegada da coisa. Além disso, tem o dever de conferir as condições do produto e apresentar reclamação, sob pena de decadência de seus direitos.

Possui o direito de receber a coisa no estado em que for entregue pelo remetente ao transportador, podendo demandar ação nos casos de perda ou avaria não perceptível à primeira vista, desde que denuncie o dano no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento do produto.

Sua responsabilidade começa a partir do momento em que recebe a coisa do transportador, ou nos casos em que este for retirar a coisa.

Em todos os casos, a orientação é de que tanto Transportador quanto Cliente, busquem sempre um Advogado Especializado no segmento de Transportes, que analisará o caso de forma ampla, buscando operar o Direito na busca de Justiça.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.