18 Mar 2014

A Responsabilidade Civil dos Médicos

Segundo leciona o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 § 4°, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Outra disposição que segue a mesma linha, ao tratar da forma de indenização no caso de erro, é encontrada no artigo 951 do Código Civil.

Esses mandamentos podem se traduzir num padecimento ainda maior para os prejudicados por seus médicos, a quem confiaram o trato de seu bem mais precioso, caso venham a se enfrentar num processo judicial. A dificuldade reside, sobretudo, no momento da realização da prova, da negligência e imperícia, visto que, para provar a culpa do profissional, a vítima depende dos laudos, prescrições e relatórios, que podem, tanto ser inconclusivos daquela, como maculados, intencionalmente ou não, pelo corporativismo profissional, o que pode levar ao insucesso da pretensão.

Entretanto, caso entenda o julgador pela incidência do código de defesa do consumidor na relação médico-paciente, o prejudicado pode se beneficiar da inversão do ônus da prova, disciplinada no artigo 6, VIII, deste diploma legal, uma vez que fique clara sua hipossuficiência técnica nesse sentido.

Em caso de danos causados por profissionais que ocupem uma equipe médica, estando, portanto, sob as ordens de um médico-chefe, presume-se sua a culpa pelos eventuais malfeitos em face dos pacientes. É o caso, por exemplo, de uma enfermeira que aplica dosagem diferente daquela que levantaria o mazelado de seu catre, orientada pelo chefe. Assim, o médico responderia não só por seus atos, mas por quem debaixo de suas coordenadas atua.

Sendo o médico empregado de hospital ou clínica, estes também podem ser responsabilizados pelos erros causados, de forma objetiva, ou seja, sem a aferição de culpa, por se tratarem se prestadores de serviços, amoldando-se a figura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese do agravo acontecer em hospital público, fica o Estado responsabilizado, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que diz:

“§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Nesse caso, conforme o transcrito preceito, fica à disposição da Administração Pública a ação regressiva, que poderá o médico vir a responder, em caso de provada sua culpa.

Via de regra, a obrigação dos médicos é contratual e de meio, pois este assume zelar pela saúde dos pacientes sem poder garantir a cura de seus males. No entanto, será de resultado quando se tratar de tratamento meramente estético, onde é de fato importante para quem busca o serviço, o aspecto visual final do trabalho.

Assim, diante de todo o exposto , é imperioso que qualquer cidadão ao se ver prejudicado por um procedimento médico busque um profissional do Direito que o oriente.

Dr. Arthur Spada

Advogado, inscrito na OAB/SP sob nº. 342.663 e formado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.