10 Jan 2013

A reconvenção, o pedido contraposto e os Juizados Cíveis

Através do advento da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tivemos inúmeras inovações no processo civil. Por ela, foi instituído um procedimento informal, simples, econômico, célere e oral, promovendo o acesso de todos os cidadãos à Justiça.

Não obstante, foram trazidos juntamente às facilidades muitos institutos novos e polêmicos, inclusive os que serão objeto deste presente artigo. Fundamento legal e Conceito de Reconvenção

Tal instituto encontra-se previsto nos artigos 315 a 318 do Código de Processo Civil. Trata-se de um contra-ataque processual, não devendo ser confundida com a Contestação, vez que a Reconvenção é proposta pelo réu, porém, sua natureza não é defensiva e sim de requerimento, ou seja, a Reconvenção é proposta pelo réu devendo ter conexão com o pedido do autor, sendo duas ações independentes que serão julgadas na mesma sentença.

Em miúdos, a Reconvenção é proposta pelo réu contra o autor buscando direito ligado à ação onde figura no pólo passivo. Será denominado como reconvinte o réu e como reconvindo o autor.

A natureza jurídica da Reconvenção é de ação judicial movida pelo réu, embora o Código de Processo Civil considere esse instituto como resposta do réu, mesmo sendo essa uma ação distinta da originária.

Apenas o réu da ação originária terá competência para propor a Reconvenção, sendo que, se existir litisconsórcio passivo na ação originária, qualquer um deles poderá propô-la, sem a necessidade de anuência dos outros. Observa-se que, nos casos de litisconsórcio necessários, é obrigatório que todos os réus ajuízem em conjunto a Reconvenção.

O prazo para reconvir é o mesmo da contestação, ou seja, 15 dias, e ambas deverão ser criteriosamente apresentadas simultaneamente, no entanto, em peças autônomas.

Ressalte-se que se o réu ao apresentar Reconvenção não apresentar Contestação, a ação originária sofrerá os efeitos da revelia, pois a proposição da Reconvenção não descarta a necessidade de apresentar Contestação, vez que a Reconvenção, como já dito, não possui caráter defensivo.

Não é admitida a Reconvenção no procedimento sumário, nos procedimentos especiais, nas ações possessórias, nos processos de execução e nos Juizados Especiais Cíveis, como veremos adiante. Porém, nas ações rescisórias, será cabível se também for de interesse do réu a rescisão da mesma sentença ou acórdão.

Para tanto, são necessários alguns requisitos: • Competência do juiz para julgar a demanda; • Compatibilidade entre os procedimentos da ação originária e da Reconvenção; e • Existência de litispendência e conexão entre as ações.

Fundamento legal e Conceito de Pedido Contraposto

O pedido contraposto encontra-se disciplinado no artigo 17 da Lei nº. 9.099/95 e consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. É uma simples pretensão dentro da própria contestação, em que não se configura uma relação nova e se não for feita na própria contestação fica precluso, ou seja, não vai ter mais uma nova oportunidade para apresentar esse pedido.

Diferenças entre Reconvenção e Pedido Contraposto

Do acima exposto, podemos analisar diversas divergências entre esses dois institutos. Enquanto que, a Reconvenção trata de um incidente processual que amplia o objeto litigioso do processo, sendo considerada como demanda nova em processo já existente, destacando-se que não se limita aos fatos narrados na ação originária, sendo feita no prazo da Contestação em peça autônoma, contendo uma única sentença, o Pedido Contraposto, por sua vez, é feito dentro da própria Contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Importante salientar que não há obrigatoriedade de apresentar a Contestação.

Do cabimento em sede dos Juizados Especiais Cíveis

O Artigo 31 da Lei nº. 9.099/95 é expresso quanto à questão da Reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis, evidenciando o seu não cabimento. Dessa maneira, o legislador proibiu a utilização da Reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis, porém, criou o Pedido Contraposto, que garante o caráter de ação dúplice no procedimento sumaríssimo, exigindo menor formalidade que a Reconvenção nos procedimentos comuns.

O âmbito do Pedido Contraposto, de certo, é menor do que o da Reconvenção, pois, mesmo existindo a possibilidade de colacionar novos fatos, estes deverão estar estritamente conexos com a ação originária ou com o fundamento utilizado na defesa e ainda serem de competência do Juizado.

O Pedido Contraposto pode ser considerado uma matéria controvertida, pois o entendimento é de grande diversidade, vez que alguns doutrinadores consideram que a Lei nº. 9.099/95 não institui apenas esse instituto, como também o Pedido Dúplice. Ao contrário da maioria da corrente doutrinária, esses entendem que são institutos totalmente distintos, questionando de forma ferrenha a aplicabilidade fática do Pedido Contraposto. Seguindo o raciocínio desse entendimento no que tange às conseqüências, ou seja, ao julgamento do Pedido Dúplice e do Pedido Contraposto, estes institutos não se confundem. Enquanto que, em se tratando de Pedido Contraposto, a procedência de um implica necessariamente na improcedência do outro, o Pedido Dúplice, formulado pelo réu, pode ser julgado procedente mesmo que o pedido formulado pelo autor também o seja.

A diferença entre os dois é que o Pedido Dúplice é o pleito formulado pelo réu no bojo da Contestação, baseado nos mesmo fatos narrados na Inicial, enquanto o Pedido Contraposto é uma inovação trazida pela lei dos Juizados em que as partes, de forma independente, prestam suas queixas sobre os mesmo fatos, sendo julgadas numa só sentença, sem que haja a necessidade de contestar, em virtude da contraposição lógica dos pedidos. Ressalta-se que a aplicação rotineira nos Juizados Especiais Cíveis segue a corrente majoritária, porém, os institutos do “Pedido Dúplice” e do “Pedido Contraposto”, realmente são distintos juridicamente e não deveriam ser confundidos nos procedimentos sumaríssimos.

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.