23 Out 2009

A penhora On-Line no Processo Trabalhista

O instituto da penhora “on-line” não é uma novidade no nosso ordenamento jurídico, eis que anteriormente existiam institutos como a mesma finalidade tais como: penhora na boca do cofre, penhora sobre a renda, penhora na boca do caixa. Podemos sim, considerá-la uma modernização, uma vez que por meio dos meios eletrônicos, o Magistrado tem como bloquear a conta do devedor, garantindo assim a satisfação rápida e eficiente da obrigação junto ao credor. Esta oportunidade surgiu através do convênio mantido pelo Poder Judiciário e o Banco Central, denominado “BACEN JUD”, formalizado em 05 de março de 2002.

Por meio do convênio o Juiz recebe uma senha pessoal do Banco Central, que possibilita a comunicação direta com a Instituição Financeira. De posse desta senha, o Magistrado poderá, solicitar o bloqueio, eletronicamente, de valores ou aplicações financeiras que o devedor mantenha em qualquer estabelecimento de crédito no Brasil, no valor da execução. Tal bloqueio poderá recair tanto sobre as contas correntes ou investimentos do executado, seja ele pessoa física ou jurídica, bloqueado-se tantas contas ou investimentos quanto se fizerem necessárias à satisfação do crédito trabalhista.

Vale lembrar, que a execução trabalhista, conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 878, poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz ou presidente do Tribunal Regional, ou seja, o Magistrado poderá dar impulso a execução sem que o Executado manifeste a sua vontade em promovê-la. Certo também que o rito adotado é diferenciado das execuções normais, pois seguirá o rito especial aplicável, no que for possível, as execuções fiscais de créditos da Fazenda Pública Federal, conforme preconiza art. 889, da Consolidação.

Conforme bem elucida o brilhante jurista Cláudio Armando Couce de Menezes, em seu artigo “Os princípios da execução trabalhista e a satisfação do crédito laboral”, publicado na Revista Justiça do Trabalho, nº 230, p.10: ” A preferência da penhora sobre dinheiro constante de cofre, na “boca do caixa”, bloqueio de conta corrente, é incontestável, ocupando o primeiríssimo lugar na lista do art.. 655 do CPC e no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Sua primazia no processo do trabalho se justifica tanto mais pelo objetivo de se proceder à execução mais rápida e eficaz em prol do hipossuficiente.”

Todavia o instituto da penhora on-line fere direitos considerados elementares, trazendo, assim, à baila grandes discussões, entre elas, a sua inconstitucionalidade, pois violaria garantias constitucionais como sigilo bancário, a da ampla defesa, a do direito ao contraditório e também da execução menos onerosa e gravosa ao executado, preconizado no art.620, do Código de Processo Civil.

É comum, alguns Magistrados homologarem os cálculos do Reclamante, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste , tornando, assim, o valor líquido e certo, violando o direito do Reclamado de impugnar os cálculos apresentados e bloqueando referidos numerários seja das contas ou de investimentos financeiros do devedor. Desta forma, podemos afirmar, que o Juiz com a sua atitude de bloquear valores do Executado estaria garantindo o direito de um trabalhador em detrimento do de vários outros, prejudicando não somente os demais empregados, mas também como demais pessoas que dependem do normal funcionamento das fianças desta empresa.

Não podemos esquecer que quando realizado o bloqueio não se procura averiguar o origem do valor disponível, e muito menos, a sua destinação/finalidade, podendo até mesmo vir a serem penhorados, valores provenientes de salários, proventos de aposentadoria, pensões, montantes em dinheiro doado com cláusula de impenhorabilidade, verbas de caráter alimentar, valores provenientes da venda de bem de família para aquisição de outra moradia, valores decorrentes de seguro de vida, que, por força de lei são considerados bens impenhoráveis (art. 649, do CPC).

No intuito de liquidar o crédito trabalhista existente, os Juízes bloqueiam todas as contas do devedor possua no território nacional, podendo, conseqüentemente, ocorrer a chamada penhora excessiva, eis que se bloqueia valores superiores ao valor da devidos no processo trabalhista.

No que tange as empresas, o bloqueio de todas as suas contas poderá provocar dificuldades financeiras ainda maiores, uma vez que não terá como honrar compromisso assumidos sejam eles familiares ou empresariais, provocando assim, sua a morte financeira.

Quando ocorrer o bloqueio de todas as contas do executado, gerando prejuízo ao empresário, poderá este ajuizar ação contra a União Federal, terá que se responsabilizar por ato de seu funcionário – o Juiz do Trabalho, que agindo no dever de suas funções cometeu ato ilícito, conforme dispõe o art. 187, do diploma civilista.

Como bem explica Ilustre advogado Wagner Giglio, em sua obra Direito Processual do Trabalho, 16ª ed., Editora Saraiva, p.566: “É inegável, nada obstante, que a execução da penhora por ordem eletrônica acarreta alguns inconvenientes. O bloqueio indiscriminado do montante do débito em todas as contas do executado causa constrangimento excessivo, mas poderá ser atenuado, no futuro, por medidas de agilização do processo de desbloqueio, atualmente ainda muito lento, uma vez que o juízo deve aguardar o informe da parte sobre todas as contas bloqueadas, o que leva algum tempo. Apenas após essa informação poderá o juiz ordenar a transferência dos fundos suficientes e o desbloqueio das demais contas excedentes”.

Vale ressaltar ainda, que a empresa que possui diversidade de contas em instituição financeira distinta, poderá, conforme Provimento nº03/2003, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, indicar uma, para que esta venha a ser objeto de bloqueio, deste que mantenha fundos suficientes para satisfação da execução. Caso não mantenha com a palavra, a indicação poderá ser desconsiderada, e o juiz terá a liberdade para bloquear qualquer outra.

Para se obstar a penhora on-line, o executado poderá optar por três caminhos, quais sejam: após o recebimento do mandado de citação da execução, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas efetuar o depósito do valor da condenação; oferecer bens a penhora ou ainda apresentar carta de fiança.

Como bem salienta Wagner Giglio, obra supra citada, “A constrição do numerário com a penhora on line elimina todo o dispêndio de tempo e os gastos com o processo de venda dos bens arrecadados em hasta pública para satisfação do crédito do exeqüente”.

Sendo assim no intuito de evitar problemas é aconselhável que as empresas e até mesmo as pessoas físicas tenham a assessoria jurídica, que através de conhecimento técnico-jurídico poderá evitar aborrecimentos e constrangimentos desnecessários.

Advogada com atuação destacada em Direito Laboral é pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pelas Faculdades Metropolitanas Unidas.