6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição:

“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”

A presente multa é aplicada de forma coercitiva e moratória, na porcentagem de 10% sobre o valor da condenação, nos casos em que o executado não cumpra com a obrigação pecuniária imposta em sentença condenatória de forma voluntária.

“Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória por quantia certa, aplica-se a regra contida no art. 475_j do CPC, que determina a incidência de multa de 10% sobre o montante da condenação, caso o devedor não tenha efetuado a quitação em quinze dias.” (TOURINHO NETO; Figueira Júnior, 2007, p. 336-337).

Busca-se com a criação dessa multa o cumprimento imediato da obrigação pela parte vencida, ou seja, busca-se coibir a protelação do pagamento de direito reconhecido em decisão judicial, onde já exista o trânsito em julgado. A parte vencida terá o prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão para cumprir de forma voluntária com a condenação imposta. Não ocorrendo o cumprimento nesse prazo, o juiz deverá aplicar tal multa, não podendo dispor sobre sua aplicação, aplicando sempre que necessário e no valor determinado, não podendo majorar ou diminuir a porcentagem estipulada.  

Dra. Thais Lima Pasetto

Bacharel em Direito pela UNIP, com atuação destacada em Direito Civel e Direito do Consumidor na Correa de Souza Advogados.