5 Jul 2012

A culpa na nova Lei do Divórcio

O casamento, como qualquer relação jurídica, gera direitos e deveres como os de fidelidade, coabitação, assistência    material e imaterial e o respeito à integridade física e moral e aos direitos da personalidade do outro cônjuge, entre outros, que se coadunam em normas de conduta. Na legislação brasileira o descumprimento das normas de conduta que regulamentam o casamento, geram sanções civis que importam na perda de direito ao recebimento de pensão alimentícia bem como ao uso do sobrenome conjugal e ainda na reparação de danos morais e materiais eventualmente causados em razão do descumprimento dos deveres conjugais o que é apurado mediante a verificação da culpa. Com a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 66 que extinguiu a separação judicial possibilitando a dissolução do casamento exclusivamente pelo divórcio, verifica-se que o legislador simplesmente desconheceu a lei infra-constitucional, abolindo, por conseqüência, eventual discussão sobre a culpa na extinção do vínculo matrimonial, esquecendo-se, contudo, dos efeitos que a sua apuração traria na esfera civil. Certo é que o atual cenário da legislação e da sociedade brasileiras não permitem a mera eliminação da decretação da culpa na dissolução do casamento porque tal fato, eliminaria, por conseqüência, as sanções civis acima mencionadas, de modo que as normas de conduta, deixariam de ser deveres e obrigações, para tornarem-se meras faculdades. Nesta linha de raciocínio, seria facultado ao cônjuge ser fiel, coabitar, respeitar a integridade física e moral do outro e assim por diante, de acordo com seu entendimento pessoal, sem, contudo, submeter-se à aplicação de qualquer sanção ante o eventual descumprimento de tais deveres. Diante da lacuna aberta pelo legislador, surgem duas correntes de entendimento sobre o assunto. Uma defende a permanência da discussão da culpa em razão das claras conseqüências civis como o pagamento de alimentos, por exemplo. A outra prega a impossibilidade da discussão da culpa para a dissolução do casamento em hipótese alguma. Fato é que após a emissão da Emenda Constitucional 66, deve surgir uma terceira e, talvez mais sensata e correta corrente intermediária, na qual a culpa deverá ser discutida em casos excepcionais como, por exemplo, a transmissão de doenças sexuais entre os cônjuges, atos de violência física e moral ou ainda dúvidas quanto a prole. Afinal de contas, seria possível imaginar a extinção de um contrato, como no caso do matrimônio, onde somente após decretada sua extinção é que se poderia vir a discutir sua violação em razão de eventual culpa das partes, ainda que preservada a possibilidade de aplicação do princípio da reparação de danos materiais ou morais? Clara, portanto, a premente necessidade de “interpretação” da mens legis desta Emenda Constitucional, por todos os operadores do Direito, onde o objetivo de facilitação da dissolução do matrimônio, não pode simplesmente deixar de preservar os deveres e responsabilidades legalmente estabelecidos para o contrato de casamento.

Dra. Maria Valéria Mielotti Carafizi

Advogada, graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, inscrita na OAB/SP sob nº. 137.597.