26 Mar 2014

Aspectos gerais do contrato de transporte

Esse é o entendimento trazido pelo Art. 734 do Código Civil que diz: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade”.

18 Mar 2014

Principais mudanças na Lei Seca

Este artigo versa exatamente sobre a embriaguez ao volante e sua disciplina legal, no que se refere à interpretação da lei 12.760/2012, que alterou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, para conduzi-la a sua real finalidade: punir quem oferece risco à segurança viária. A Lei 12.760/2012 foi editada, com o objetivo de consertar.

18 Mar 2014

A Responsabilidade Civil dos Médicos

Segundo leciona o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14 § 4°, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Outra disposição que segue a mesma linha, ao tratar da forma de indenização no caso de erro, é encontrada no artigo 951 do Código Civil. Esses mandamentos podem.

10 Mar 2014

A existência do vínculo empregatício no contrato de prestação de serviços com Pessoa Jurídica.

A doutrina e a jurisprudência tem apontado a necessidade de se reconhecer o vínculo empregatício nessas operações simuladas, de modo a preservar a pessoa do trabalhador e seus direitos assegurados pela legislação de regência.
Essa prestação de serviços por meio de pessoa jurídica será ilícita sempre que trouxer consigo a reunião dos requisitos caracterizados da relação de trabalho.