22 Jan 2014

Do Benefício assistencial ao Idoso e ao Portador de Doença Fisica

O benefício de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93) é instrumento social de amparo às pessoas idosas e deficientes. Trata-se de prestação assistencial, que independe de prévia filiação ao regime de previdência ou contribuições sociais, ou seja, dispensa o necessário recolhimento característico do sistema contributivo das aposentadorias, por exemplo.