19 Jul 2013

Aposentadoria do Segurado portador de deficiência

No que concerne a Previdência Social, se torna muito relevante traçar alguns comentários acerca da Aposentadoria de Segurado Deficiente no Regime de Previdência Social. Assim, No que tange à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a Lei não estabelece critérios diferenciados para a sua concessão, ressalvados os casos do trabalhador que exerce atividade.