6 Fev 2013

O Recurso Especial nas decisões do Colégio Recursal

Primeiramente, devemos dispor sobre a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte texto: Súmula 203. Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A Súmula em epígrafe representa a corrente majoritária de juristas que entendem que os Colégios Recursais,.

6 Fev 2013

A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil

A reforma do Código de Processo Civil, efetuada por intermédio da Lei nº. 11/232/2005 trouxe a referida multa pelo cumprimento não voluntário da sentença condenatória de quantia certa. O artigo 475-J do Código de Processo Civil tem a seguinte disposição: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em.

6 Fev 2013

O Recurso Especial

A previsão legal de recurso especial está no artigo 105, inciso III da Constituição Federal; com relação às disposições do Código de Processo Civil, encontra-se disciplinado nos artigos 543 a 546. Para que exista admissibilidade para o recurso especial, é necessária expressa previsão na Constituição Federal para o caso concreto, não bastando apenas sucumbência. Ou.

5 Fev 2013

O Recurso Adesivo nos Juizados Especiais Cíveis

Esse artigo é direcionado a natureza jurídica do recurso adesivo e as questões controvertidas referentes à aplicação dessa medida processual nos Juizados Especiais Cíveis. Natureza Jurídica do Recurso Adesivo Primeiramente cumpre explanar que a interposição de recurso adesivo é direcionada a ocorrência de sucumbência recíproca, só assim as partes poderão se utilizar dessa ferramenta. Ou.

1 Fev 2013

A intervenção de terceiros em um Processo Judicial

A intervenção de terceiros está disciplinada nos artigos 56 a 80 do Código Processo Civil, sendo cabível sempre quando um estranho a uma relação processual estabelecida ingressa como parte coadjuvante, ou seja, a intervenção de terceiro possibilita que terceiro faça parte de um processo pendente em que é juridicamente interessado. Pode-se conceituar a intervenção de.